31/07 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi sancionado nesta quinta-feira no Palácio do Planalto

Para receber verbas públicas, organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado
 
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi sancionado nesta quinta-feira (31), em cerimônia no Palácio do Planalto em Brasília. O novo documento tornará as parcerias entre as organizações e o governo federal mais claras e transparentes. A ideia é trazer maior segurança à atuação das organizações comprometidas com o interesse público. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

A principal mudança do projeto de lei aprovado está na criação de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre ONGs.

 Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas serão ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo.

 A lei também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e acompanhamento das parcerias. Prevê ainda sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

Ao sancionar o marco, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou que a sanção representa um avanço na democracia do Brasil. Para ela, o novo documento reconhece de uma forma institucional a sociedade civil como ente legítimo na relação com o Estado. “A legislação cria um ambiente mais adequado para a atuação e reconhece nas organizações da sociedade parceiras fundamentais do estado na implementação de políticas em favor dos cidadãos”, afirmou.

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci, participou do evento que contou com a presença de diversos ministros. Para ela, a regulamentação representa uma vitória da sociedade civil e dos movimentos sociais. “As mulheres foram protagonistas e tiveram papel fundamental nesse processo”, afirmou Menicucci.

Estado e Sociedade Civil
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, já havia mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos no País.

Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em novembro 2013, mostrou que foram transferidos, entre 2003 e 2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins lucrativos (ESFLs).

Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses. Cerca de 36 mil convênios foram analisados.
 
Marco Regulatório
Veja abaixo o que muda, segundo o texto que foi para a aprovação na Câmara:
• Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;
• Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;
• Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;
• As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;
• Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos em órgãos ou entidades da administração pública serão proibidas, assim como as dirigidas por pessoas com contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou consideradas responsáveis por atos de improbidade.
 
Com informações do Portal Brasil


Comunicação Social
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