13/03 - Nota da ministra Eleonora Menicucci: conversão do Ligue 180 em disque-denúncia

Um dos compromissos assumidos pelo Governo Federal e Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República no lançamento, em 2013, do Programa Mulher, Viver sem Violência está sendo cumprido hoje.

Estamos entregando a conversão do Ligue 180 em disque-denúncia, que é o segundo eixo do programa. Esta transformação gera o encaminhamento direto, pelo serviço, dos relatos de violência feitos pelas mulheres aos órgãos competentes da Segurança Pública de cada unidade da federação, mais próximos possível do local de moradia da mulher.

Por meio dessa conversão, a Central 180 evolui. Era até agora um serviço apenas prestador de informações em situações de violência: as pessoas que denunciavam, em especial as mulheres, recebiam orientação e elas mesmas tinham de procurar a Segurança Pública, ou outro serviço de atendimento. Agora, torna-se um sistema que transmite, ele mesmo, os relatos aos órgãos — já na condição de denúncia. Estes são repassados simultaneamente aos ministérios públicos estaduais. Com isso, as mulheres atingidas pela violência passam a contar com o monitoramento do andamento das apurações.

Garante-se dessa maneira que as denúncias, municiadas com informações mais completas, se transformem efetivamente em inquéritos policiais.

Portanto, as mulheres, particularmente, e a sociedade como um todo, contam a partir de agora com uma ferramenta que, pela sua resolutividade, representa um avanço na consolidação e garantia da implementação e funcionamento da Lei Maria da Penha.

Eleonora Menicucci
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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