18/08 – Oito anos que mudaram a vida das mulheres (Artigo) – Eleonora Menicucci

A Lei Maria da Penha acaba de completar oito anos. Ela constitui uma das maiores conquistas dos movimentos feministas e de mulheres para a prevenção e punição da violência contra elas no país. Sua sanção, em 2006, representou um duro golpe no patriarcado brasileiro, que tem no machismo sua representação maior e que insiste em banalizar a violência doméstica e familiar como "briga de marido e mulher".

Com a lei, o Estado pode "meter a colher nessa briga". Pode, assim, contribuir decisivamente para o rompimento desse câncer, para a democracia de gênero e, dessa maneira, para o aperfeiçoamento do Estado democrático brasileiro. Reconhecida pela ONU como uma das três leis mais modernas do mundo nesse campo, a Lei Maria da Penha vem transformando a vida das brasileiras e a própria estrutura do Estado, que tem enfrentado os desafios mediante o desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas públicas.

Seu nome homenageia a farmacêutica cearense Maria da Penha. Em 1983, ela sofreu duas tentativas de assassinato por parte do marido, que causaram lesões irreversíveis e a tornaram paraplégica. Mas ela não se deixou derrotar. E, por isso, viu sua tragédia converter-se em luta e solidariedade, que se institucionalizaram na lei - num processo que contou com os movimentos feministas e de mulheres e da sociedade. Esses oito anos demonstram que o sofrimento seu e o de outras brasileiras não foram em vão.

Segundo dados da Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República (SPM/PR), em mais de 80% dos casos, a violência é praticada por pessoas com algum vínculo afetivo com a vítima. A lei inovou ao abarcar, além da violência física, a psicológica, a sexual, a moral e a patrimonial.

Definiu os procedimentos judiciais e os da autoridade policial para esses crimes. Enquadrou a violência doméstica como violação dos direitos humanos, alterando o Código Penal. E estabeleceu a prisão preventiva de agressores. Isso possibilitou a emissão de aproximadamente 370 mil medidas protetivas, que impõem o afastamento do agressor do domicílio e da mulher agredida ou ameaçada, e dos filhos. Com isso, milhares de vidas foram salvas.

Uma das mudanças no comportamento das mulheres a partir dessa lei pode ser comprovada pelo aumento de denúncias, por meio do Ligue 180, e de delegacias. Em 2013, o 180 recebia média de 12 mil ligações/dia. Em junho de 2014, com a campanha nacional Violência Contra a mulher - Eu Ligo, e com sua conversão em disque-denúncia, a média teve 8 mil ligações a mais.

Só de março a julho deste ano, o novo ligue 180 já havia encaminhado mais de 15 mil denúncias à Segurança Pública e ao Ministério Público em todo o país. Nas quatro semanas da campanha, o novo 180 recebeu volume de denúncias igual ao dos quatro meses anteriores. Isso indica que as mulheres sentem-se mais protegidas pelo Estado, denunciam cada vez mais e submetem-se cada vez menos à violência.

As brasileiras contam hoje com uma rede nacional de serviços especializados (Ligue 180, varas e juizados, delegacias, núcleos especiais, casas-abrigo, unidades móveis etc.) que tem na Lei Maria da Penha seu pilar de sustentação. A Casa da Mulher Brasileira, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência e já em fase de implantação na maioria das capitais, constitui o instrumento mais recente desse enfrentamento. Nela, serviços especializados e integrados reunir-se-ão num único e estratégico local para facilitar o acesso e o atendimento. Lá haverá desde os primeiros cuidados até o encaminhamento a serviços de saúde especializados, casas-abrigo, atendimento psicossocial e orientação para emprego e renda. A autonomia econômica da mulher é crucial para a interrupção do ciclo de violência doméstica.

Em 7 de agosto, mais uma conquista. O Senado aprovou por unanimidade a transferência do Ligue 180 para a SPM/PR. Criado antes da existência do órgão, o serviço estivera ligado às Delegacias Especializadas de Atendimento à mulher (Deams). Essa aprovação do primeiro projeto de lei da CMPI da Violência Contra as mulheres institucionaliza a Central de Atendimento 180 como política de Estado.

Por isso tudo, não me canso de agradecer a generosidade desta grande mulher que é Maria da Penha - e tenho convicção de que o faço em nome de todas que cotidianamente se espelham em sua coragem para adquirir forças, denunciar, e, desta maneira, romper o bárbaro ciclo da violência doméstica.


Eleonora Menicucci
Ministra de Estado chefe da Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República


Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Governo Federal