Estratégias de Promoção

Na esteira do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Conselho Nacional de Justiça, parceiro da mobilização nacional, publicou o Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que regulamenta as Unidades Interligadas, viabilizando o processo de emissão de registro civil de nascimento nas maternidades, facilitando o acesso da população a esse direito humano. 

A emissão da certidão de nascimento nos estabelecimentos é feita por meio de um sistema informatizado que interliga os cartórios de registro civil de pessoas naturais aos estabelecimentos de saúde. Desta forma, graças às Unidades Interligadas, os recém-nascidos podem ser registrados na própria unidade de saúde, contribuindo para a erradicação do sub-registro civil de nascimento. 

Conheça os dados sobre os hospitais e registradores interligados aqui. 

Oficinas de Fluxo Contínuo de Encaminhamento para o Acesso ao Registro Civil de Nascimento e à Documentação Básica 

São reuniões técnicas periódicas para avaliação e sistematização de informações e monitoramento sobre:

• Situações de recorrente impedimento do acesso à documentação;
• Identificação dos grupos populacionais e suas especificidades no que tange ao acesso à documentação nos serviços considerados “porta de entrada” para essa população;
• Normativas e protocolos desses órgãos para encaminhamento das pessoas não documentadas;
• Formulação de fluxos de atendimento e encaminhamento para o pleno acesso ao direito à documentação.

Devem participar das oficinas de fluxo representantes de órgãos responsáveis pela promoção de políticas sociais, representantes de órgãos responsáveis pela emissão de documentos; representantes dos órgãos do sistema de justiça e representantes da sociedade civil. As oficinas de fluxo podem ocorrer nos âmbitos municipal, estadual e federal. 

Mutirões

São ações pontuais e itinerantes voltadas para a emissão gratuita de documentos (Registro Civil de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, dentre outros), com o objetivo de atender demanda de acesso à documentação, não suprida pela rede emissora. Os mutirões devem ser planejados a partir dos subsídios resultantes de atividades precursoras de mobilização e identificação de pessoas não documentadas. Devem participar do planejamento, execução e monitoramento dos mutirões representantes de órgãos responsáveis pela promoção de políticas sociais, representantes de órgãos responsáveis pela emissão de documentos; representantes dos órgãos do sistema de justiça e representantes da sociedade civil. Os mutirões podem ter como público principal a população de baixa renda em geral ou grupos populacionais específicos que historicamente e tradicionalmente tem maior dificuldade de acessar direitos.