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A DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (DDPR), foi criada pelo Decreto 11.341, de 01 de janeiro de 2023, como resposta a demandas apresentadas pelos movimentos sociais da população em situação de rua e está ligada à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), a quem cabe a formulação, a coordenação e o estabelecimento de políticas públicas destinadas à promoção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua.
Segundo o Decreto acima a DDPR deve atuar na elaboração dos planos, programas e projetos relacionados à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), nos termos do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Por meio deste Decreto define-se que: " considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória."
Os objetivos da PNPSR são: assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos do Governo Federal e seus princípios prezam pelo respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Visando o fortalecimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR) o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou em dezembro de 2023, o Plano Nacional Ruas Visíveis (PNRV) - Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A iniciativa, composta de 99 ações, envolveu articulação de 11 ministérios do Governo Federal, em parceria com governos estaduais, municipais e Distrito Federal, em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
A implementação da PNPSR se dá de forma descentralizada por meio de assinatura de Termos de Compromisso, instrumento no qual serão pactuadas as ações e políticas a serem desenvolvidas para a população em situação de rua. Ao pactuar o estado/munícipio/ deve se comprometer também quanto a constituição dos Comitês estaduais e municipais de acompanhamento e monitoramento das políticas locais para a população em situação de rua. Essa estrutura é importante, pois permite o aprofundamento da institucionalização da PNPSR e a construção de diálogo entre os gestores públicos das esferas de governo com o objetivo de potencializar ações e implementar as políticas públicas voltadas para a este público, no território, de forma a responder à diversidade cultural e regional do nosso país.
Os munícipios e estados que desejarem obter maiores informações quanto a celebração de Termo Compromisso com o MDHC devem enviar e-mail para ddpr@mdh.gov.br.
Ainda, é previsão desta DDPR a coordenação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, cujas informações estão dispostas no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/ciamp-rua