8.2 PRONASCI e a Lei Maria da Penha
Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública.
Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência.
A execução do Pronasci se dá por meio de mobilizações policiais e comunitárias. A articulação entre os representantes da sociedade civil e as diferentes forças de segurança – polícias civil e militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, secretaria de segurança pública – se realiza pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipais (GGIM). O Pronasci é coordenado por uma secretaria-executiva em nível federal e regionalmente dirigido por uma equipe que atua junto aos GGIM e trata da implementação das ações nos municípios.
Para garantir a realização das ações no país serão celebrados convênios, contratos, acordos e consórcios com estados, municípios, organizações não-governamentais e organismos internacionais.
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) é composto por 94 medidas, divididas em Ações Estruturais e Programas Locais.
Dentre as ações estruturais está os “Territórios da paz”, no qual é realizada a ações de proteção à Mulher e efetivação da Lei Maria da Penha, a “valorização profissional”, no são realizadas ações de capacitação de agentes da segurança pública - principalmente DEAMs - para a correta aplicação da Lei Maria da Penha e para o atendimento a grupos vulneraveis, a “Integração do jovem e da família”, no qual é realizado o projeto mulheres da paz.
8.2.1. EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
A ação de efetivação da Lei Maria da Penha, executada pela Secretaria de Reforma do Judiciário em parceria com a SPM, prevê a articulação e apoio financeiro para a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com suas respectivas equipes de atendimento multidisciplinar; dos Núcleos Especializados de Defesa da Mulher na Defensoria Pública; dos Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Ministério Público; e para a capacitação dos aplicadores do Direito para a correta aplicação da Lei Maria Penha;
8.2.2. MULHERES DA PAZ
O projeto capacita mulheres líderes das comunidades em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os quais o Pronasci (Programa nacional de segurança pública com Cidadania) do Ministério da Justiça trabalhará.
O objetivo é incentivar as Mulheres a construirem e fortalecerem redes sociais de prevenção e enfrentamento às violências que envolvem jovens expostos à violência.
Para participar, a mulher deve passar por um processo de seleção, e ao final, assinar um termo de adesão. Às participantes, o Governo Federal oferece, um benefício mensal, mediante transferência por meio de bolsa (ou recursos) direta às participantes.
A participação no Projeto Mulheres da Paz terá o prazo de doze meses, podendo ser renovada por até cinco anos, desde que atendidas as demais condições do Projeto.
8.2.3. ATENDIMENTO A GRUPOS VULNERÁVEIS
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) já previa, desde 2003, que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) adotasse medidas para o enfrentamento da violência doméstica e de gênero, por meio da aquisição de equipamentos para as delegacias especializadas em atendimento à mulher (DEAMs). Em 2008, o Pronasci reforçou a importância do tema ao propor um novo conceito de segurança com cidadania, discutindo com a sociedade civil e com os movimentos de mulheres o fortalecimento da Lei Maria da Penha junto aos operadores da área do Direito.
No âmbito da ação de atendimento a grupos vulneráveis, desenvolvido no Pronasci, os profissionais da área de segurança seão formados para tratar de maneira adequada e digna mulheres, homossexuais, afrodescendentes e outras minorias. A capacitação se dá por meio de cursos para policiais estaduais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. Além do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de segurança Pública, a iniciativa envolve as secretarias especiais de Direitos Humanos, de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres.
A SPM e a SENASP têm envidado esforços para assegurar que as Delegacias Especializadas constituam-se como prioridade dentro do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP – e para fortalecê-las através de programas de capacitação e aperfeiçoamento de seus(suas) profissionais e da aquisição de equipamentos e infra-estrutura básica para seu funcionamento.Além disso, devemos ressaltar a re-edição da “Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs” que foi produto de uma eficaz parceria entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP do Ministério da Justiça, as Secretarias de Segurança Pública ou Defesa Social, através da Polícia Civil de diversos estados da Federação e especialistas na temática da violência de gênero e de diferentes organizações não-governamentais. A proposta de implementação de uma norma técnica de padronização das Delegacias insere-se no desafio de implantação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e no marco da celebração dos 20 anos de existência da primeira política pública de enfrentamento da violência contra a mulher: as DEAMs.
Mais informações: http://portal.mj.gov.br/pronasci/data/Pages/MJF4F53AB1PTBRIE.htm
Atualizado em 01 de março de 2011.