• Decreto nº 6.924, de 5 de agosto de 2009.
• Portaria nº 63, de 6 de agosto de 2009
• Portaria nº 43, de 26 de abril de 2010
• Portaria nº 81, 20 de julho de 2010
• Relação de Indicações - Prêmio 2010.
• Lista dos selecionados - Prêmio
• Publicação - 1º`Prêmio