5.3. Ministério Público Federal
Publicado em
06/04/2011 16h47
Atualizado em
30/11/2019 17h29
No dia 16 de março de 2011, foi assinado um Protocolo de Cooperação entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União.
O protocolo tem por abjeto aprimorar a proteção às mulheres em relação à violência familiar e doméstica e promover a punição aos agressores, nos termos da Constituição Federal e da Lei Maria da Penha e tem vigência de 24 meses e eficácia a partir da data de sua assinatura.
veja aqui a íntegra do protocolo.