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27/08 - Presidenta Dilma reafirma tolerância zero com violência contra mulheres em sessão solene do Congresso

Publicado em 27/08/2013 17h57 Atualizado em 28/08/2013 16h00

Sessão solene do Congresso Nacional para entrega do Relatório Final da CPMI da Violência contra a Mulher a Dilma Rousseff. Foto: Elisabete Alves

Presidenta recebe relatório da CPMI da Violência contra as Mulheres em sessão pelos sete anos da Lei Maria da Penha que teve 10 ministras e ministros, incluindo Eleonora Menicucci, da SPM-PR

A Presidenta Dilma Rousseff repôs o compromisso do Governo pelo enfrentamento da violência contra as mulheres em sessão solene do Congresso realizada nesta terça-feira no Plenário do Senado, em Brasília. A pauta homenageou os sete anos da Lei Maria da Penha com a entrega pela Casa à Presidenta do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher.

“Meu governo é defensor intransigente da igualdade de direitos entre homens e mulheres. Mais que uma bandeira, essa igualdade é uma necessidade estratégica do país”, declarou. Ao repetir o compromisso firmado por ela em março, no lançamento do programa Mulher, Viver sem Violência, quando prometeu “tolerância zero” com a violência contra as brasileiras, Dilma sublinhou que este não é um assunto apenas das mulheres, mas também dos homens e da sociedade como um todo. “Essa igualdade se concretizará quando homens e mulheres, todos, tiverem tolerância zero com essa violência”, repisou.

A sessão solene, rara manifestação conjunta das duas casas do Congresso, teve a presença das ministras de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, da Igualdade Racial, Luíza Bairros, do Desenvolvimento Social, Teresa Campello, da Cultura, Marta Suplicy, das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; dos ministros da Educação, Aloisio Mercadante, da Previdência Social, Garibaldi Alves e do Turismo, Gastão Dias Vieira; do Advogado Geral da União, Luiz Ignácio Adams, além de representantes do Tribunal Superior do Trabalho e de organizações feministas e de mulheres.

Defesa radical – A presidenta, em defesa radical do enfrentamento à violência de gênero, afirmou: “Devemos reconhecer que há formas de violência que são mais abjetas porque são mais destrutivas que as outras – entre essas, sem dúvida nenhuma, a violência contra a mulher é uma delas. Porque faz da mulher vítima do crime pelo simples fato de ela ser mulher, mas também, porque contamina a relação familiar.” Argumentou que esta é especialmente inaceitável porque contamina as relações familiares, deseduca as crianças e mina as relações pessoais, base das nações desenvolvidas (leia aqui e ouça aqui íntegra da fala da presidenta).

Antes dela, falaram os presidentes da Câmara, Henrique Alves, e do Senado, Renan Calheiros, além da presidenta da CPMI, deputada federal Jô Morais (PCdoB/MG) e da relatora, senadora Ana Rita (PT/ES). Enquanto a senadora registrou que ainda não vê nos Estados “o comprometimento necessário, uma vez que os recursos têm sido repassados pelo Governo federal”, a deputada lembrou que “feminina é a lei, a liberdade é feminina, e feminina é a esperança no futuro”.

A CPMI, criada em 2012, realizou audiências e diligências em 17 estados e no Distrito Federal, durante 16 meses. O relatório (confira aqui a íntegra) mostra que cada estado conta, em média, com apenas 19 delegacias especializadas da mulher; com apenas três juizados especializados; e que, em Minas Gerais, por exemplo, 58 mil processos se acumulam em exatamente três juizados.

Feminicídio – O documento recomenda a implementação de leis, além de medidas a serem tomados por ministérios e por outros poderes. A estas recomendações o presidente do Senado, Renan Calheiros, respondeu que o Congresso poria em votação 13 projetos de lei ainda nesta semana. Estes compreendem desde a inclusão no Código Penal do crime de feminicídio (PLS 292/2013), até a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PLS 298/2013).

O crime de feminicídio, conforme a proposta, é a “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher”. Ele ocorre quando há relação íntima de afeto ou parentesco entre vítima e agressor; violência sexual de qualquer tipo; e mutilação ou desfiguração. Penaliza com 12 a 30 anos de reclusão.

Já o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher objetiva bancar a capacitação e ampliação da rede de atendimento às vítimas, campanhas educacionais e assistência jurídica, buscando, para isso, recursos vindos de verbas da União, estados e municípios, doações da iniciativa privada, da arrecadação de loterias federais e de multas de sentenças penais condenatórias.

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