I Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe
Montevidéu, Uruguai, 12 a 15 de agosto de 2013
Acesse
aqui
a íntegra do Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento.
Painel: IGUALDADE DE GÊNERO
Quero registrar a satisfação de compartilhar esse painel com Beatriz Ramirez, diretora nacional do Instituto Nacional de las Mujeres (INMujeres) do Uruguai; Alejandrina Germán, ministra da Mulher da República Dominicana; Markelda Montenegro de Herrera, diretora geral do Instituto Nacional da Mulher do Panamá; Ana Cristina González, da Articulação Feminista Marcosur, e Sonia Montano, diretora de Gênero na Cepal.
Sabemos da importância do Programa de Ação de Cairo para a promoção dos direitos das mulheres em todo o mundo. E o acerto da compreensão acordada na Conferência de que o tema "população" deveria ser tratado em estreita articulação com a questão do território, do crescimento econômico e do desenvolvimento e perpassado pela perspectiva da igualdade entre homens e mulheres, pela perspectiva da igualdade de gênero, pela perspectiva dos direitos. E temos o desafio de incluir a perspectiva da igualdade racial e étnica.
Esta Conferência coloca diante de nós, mais uma vez, a possibilidade de articularmos, de maneira contundente, a agenda de população, desenvolvimento, os temas ambientais e os direitos de todas as mulheres. E de fazermos a necessária articulação dos compromissos de Cairo, com os compromissos acordados em Beijing e Durban e nos diferentes consensos adotados quando da realização da Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe, em especial, os Consensos do México (2004), Quito (2007) e Brasília (2010).
O tema igualdade de gênero é e deve, a cada dia, ser mais compreendido como estruturante de uma sociedade democrática, pois não se concebe democracia sem esta premissa. Citarei alguns elementos para a construção da igualdade de gênero que nosso governo considera relevantes.
O Brasil tem fortalecido as políticas de mulheres como políticas de Estado. A criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2003, hoje, alçada a ministério, bem como seu fortalecimento nestes 10 anos de existência, tem sido fundamental para isto.
Este papel estratégico, desempenhado pelos mecanismos de políticas para as mulheres, precisa ser reforçado em nossos países e região. Dotar nossos mecanismos de estruturas e orçamento é fundamental para que possam atuar de forma transversal e em profundidade, e fortalecer os espaços de participação e controle social.
A ampliação da ocupação dos espaços de poder e decisão pelas mulheres é outro tema que tem sido objeto de investimentos por parte da SPM, a exemplo de ações articuladas com a bancada feminina no Congresso Nacional, diferentes organizações do movimento feminista e de mulheres e com as instâncias de mulheres nos partidos políticos.
O governo brasileiro instituiu a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e, para torná-la realidade, implementou o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (acordo federativo firmado entre o governo federal e as 27 unidades federativas). Este foi estruturado em 5 eixos: i) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha; ii) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; iii) Garantia de segurança cidadã e acesso à justiça; iv) Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos e enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; e, v) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de direitos.
Em março de 2013, foi lançado o Programa Mulher Viver sem Violência, com recursos de R$ 265 milhões para serem executados pela SPM, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Este programa prevê seis ações: Casa da mulher brasileira, centros especializados nas fronteiras secas, ampliação do Ligue 180, campanhas educativas, ações interministeriais para humanização, adequação dos hospitais de referência e IML e entrega de 54 unidades móveis para o enfrentamento à violência nas zonas rurais e floresta.
Em parceria com o Monistério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos, a SPM compõe o grupo interministerial de enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial, o de meninas, jovens e mulheres. Em atuação conjunta, desbaratamos duas quadrilhas internacionais, na Espanha e uma no Brasil.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 foi criada, em 2005, com o objetivo de orientar as mulheres em situação de violência sobre seus direitos e os serviços disponíveis para atendimento de suas demandas. O serviço faz dois mil atendimentos por dia, tendo atingido a marca de três milhões de registros desde a sua criação. Estes atendimentos abrangem acolhida, prestação de informações sobre os órgãos da rede relativos à segurança pública, sistema de justiça, saúde e serviços de assistência social. Essa demanda deve ser ampliada, uma vez que a Central passará a funcionar também como um disque-denúncia.
Um tema que se impõe, nesse momento, como central em nossas políticas é o questionamento da tradicional divisão sexual do trabalho, estruturante das relações desiguais e discriminatórias. E o fortalecimento de políticas culturais, sociais e econômicas para avançar na valorização social e no reconhecimento do valor econômico do trabalho das mulheres, na esfera doméstica e do cuidado, que assegurem o provimento de serviços públicos universais de cuidado para o alivio da sobrecarga do trabalho, com vistas à autonomia das mulheres.
Para alcançarmos a igualdade e a equidade entre os sexos é fundamental enfrentarmos de maneira incisiva também o tema da violência de gênero e articularmos programas que ampliem a autonomia das mulheres. Seguramente esta autonomia será fortalecida pela diminuição do tempo despendido pelas mulheres na reprodução da vida – cuidados de crianças, idosos, enfermos e afazeres domésticos. Esta dupla carga de trabalho as penaliza.
A tolerância com qualquer violência e com qualquer forma de sua expressāo tem de ser abaixo de zero. Nesse campo, destaca-se a aprovação da Emenda Constitucional 72/2013, também conhecida como a Lei das Domésticas, que assegurou aos quase sete milhões de trabalhadores domésticos todos os direitos já assegurados aos demais, pela nossa legislação do trabalho, retirando todas essas trabalhadoras do regime de trabalho escravo.
Na área da autonomia econômica das mulheres rurais, foram tomadas medidas importantes nos últimos dez anos. Por exemplo, no âmbito do Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais, coordenado pelo MDA, em parceria com a SPM e outros órgãos do Governo - este inclui capacitação para o acesso às políticas públicas e para o exercício do controle social, no âmbito das diferentes instâncias de formulação e acompanhamento dessas políticas. Por meio do mutirão de documentação SPM/ MDA, entregamos o milionésimo documento de identidade para as mulheres rurais. Isso significa cidadania para milhares e milhares de brasileiras.
O tema da saúde das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos também tem sido objeto de políticas públicas. Elas promoveram avanços na redução da mortalidade materna em todo o Brasil, a qual decresceu para metade (51%) nos últimos vinte anos (1990/2010).
Nesse campo, vale destacar o papel que tem tido o Supremo Tribunal Federal. Este, em julgamento histórico, decidiu sobre a constitucionalidade da interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, ampliando a possibilidade do aborto legal para além de risco de vida para os casos da gravidez resultante de estupro. Este mesmo STF aprovou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O CNJ determinou que todos os cartórios brasileiros expeçam a certidao de casamento para todos os casais do mesmo sexo.
Reafirmamos o compromisso com a ampliação das ações de combate ao racismo. A articulação entre o sexismo e o racismo incide sobre o significado de “ser mulher negra” no Brasil. O racismo constrói uma imagem de que ser negra significa ser inferior, e o sexismo desqualifica a mulher. A SPM instituiu programas e ações de enfrentamento ao racismo, ao sexismo, ao preconceito e à discriminação baseados na orientação sexual e na identidade de gênero. Amanhã, minha colega da Seppir apresentará nossas politicas de promoção racial.
A Presidenta Dilma Rousseff promulgou, no ultimo dia 5 de agosto, o Estatuto da Juventude que consolidou a prioridade dada pelo governo brasileiro à promoção da autonomia, dos direitos e da participação dos e das jovens. Para nós, é fundamental que os foros de declarações internacionais tratem infância e juventude de maneira distinta. As criancas necessitam de proteção, enquanto que a juventude precisa de estímulos e condições para tomar suas próprias decisões nas esferas do trabalho, da sexualidade, dos estudos e da política, entre outras.
As mulheres e os homens jovens não podem ser vistos como parte do problema, mas, sim, como sujeitos de direitos estruturantes do desenvolvimento e da superação de todos os desafios apresentados pela agenda do Cairo e do pós-2014.
Sabemos que os desafios para a efetiva implementação da Plataforma de Ação de Cairo ainda são muitos e persistentes. Desses, destacamos alguns que, no nosso entender, são inegociáveis e devem merecer especial atenção:
- Fortalecimento do Estado laico e do seu papel indutor de inclusão social e de redução das desigualdades.
- Estados consolidados e democráticos que assegurem a toda população, em condições de igualdade, o acesso à educação, saúde, trabalho, segurança e moradia e a melhoria da prestação dos serviços públicos em geral.
- Inclusão da perspectiva de gênero da igualdade no conjunto das políticas públicas e fortalecimento dos mecanismos nacionais de políticas para as mulheres.
- Mobilidade urbana, com transporte de qualidade.
- Consolidação dos nossos países e da região como território de paz e democracia e enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação.
- Enfrentamento da pobreza e das desigualdades, como indispensável à concretização de um desenvolvimento sustentável que inclua gênero, raça e etnia.
- Formulação de políticas públicas que levem em conta a diversidade e a perspectiva da igualdade racial e étnica.
- Ampliar a participação das mulheres em espaços de poder e decisão.
- Garantir uma educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e não- lesbofóbica; e o acesso das mulheres às tecnologias.
- Garantia e promoção da saúde e dos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Enfrentamento à morbidade e mortalidade maternas, com especial atenção à redução das principais causas de mortalidade materna.
- Promoção de bens e serviços públicos com qualidade para todas as pessoas, os quais contribuam para a articulação da vida familiar e pública e para o compartilhamento das tarefas domésticas e de cuidado - com a inclusão, nos cálculos globais, da contabilização do trabalho não-remunerado.
- Promoção da autonomia econômica das mulheres e redução das disparidades de gênero no mundo do trabalho, com especial atenção à ampliação da oferta de creches e da educação integral.
Nos últimos dez anos, o Brasil (e também muitos países da região) passou por grandes transformações – crescimento econômico aliado a processos de inclusão social, ampliação dos serviços públicos e da seguridade social, aumento da renda do trabalho e forte aumento do emprego formal. Desse modo, promoveu transformações sociais na direção da equidade, da eliminação de preconceitos e do empoderamento das mulheres e da população afrodescendente. E, temos certeza, os acordos dessa conferência vão contribuir para o aprofundamento desse processo.
Para crescer, desenvolver e incluir, nessa tríade de nosso governo, as mulheres são sujeitos estruturantes. Porque nós somos os pilares de uma sociedade - com igualdade de gênero, sem violência doméstica e sexual e, mais ainda, com liberdade de escolha sobre nossos corpos e nossos caminhos.
Ao falar de desenvolvimento e população, estamos falando de gente, que nasce, que vive, que mora, trabalha e morre, marcada por diferenças sociais, econômicas, de gênero, de raça e de etnia.
Esta é a nossa utopia enquanto governo federal.
Acesse
aqui
a íntegra do Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento.
Eleonora Menicucci
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR)
Confira
:
Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as
Mulheres
– SPM
Presidência da República – PR
Participe das redes sociais:
/
spmulheres
e
@
sp
mulheres