07/08 – Secretária da Mulher de Curitiba divulga compromisso do governo federal com o enfrentamento à violência no Paraná

Maria da Penha, uma lei que pegou

por Roseli Isidoro*

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa hoje, sete anos. Depois de mais de meia década da sua promulgação como primeiro instrumento legislativo específico ao combate à violência doméstica, perguntamos se as mulheres estão sofrendo menos violência?

Infelizmente ainda temos números alarmantes. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Sangari (mapa da violência/2012), a taxa de homicídio a cada 100 mil mulheres, a partir da promulgação da Lei, nos anos de 2006 e 2007 apresentou queda de 4,2 para 3,6 respectivamente. Em 2010 a taxa subiu para 4,4. A mesma pesquisa aponta que a cada cinco minutos, duas mulheres são vítimas de espancamento no País.

Esses estudos mostram que 70% das mulheres vítimas de agressão sofreram o crime na própria residência por parte do parceiro ou ex-parceiro.  Conforme a Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, de janeiro a julho de 2012 -, 52% das violências cometidas pelos maridos e companheiros foram de risco de morte para a mulher. Não é à toa que num universo de 87 países, o Brasil ocupa o sétimo lugar em número de mulheres mortas. No ranking nacional o Paraná é o terceiro estado e Curitiba é a quarta capital. E das cem cidades mais violentas do país, 11 estão no Paraná e dessas, sete são da Região Metropolitana de Curitiba.

Mesmo diante de números nada otimistas, vale ressaltar a importância da Lei Maria da Penha como um exemplo de discriminação positiva no ordenamento jurídico brasileiro e que virou símbolo de luta do movimento de mulheres pela garantia de direitos fundamentais, tanto é que o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, a reconheceu como uma das três mais avançadas do mundo.

Em que pese ainda o Brasil possuir um substrato machista, a Lei Maria da Penha, como instrumento de defesa dos direitos da Mulher, já pode ser considerada bem sucedida entre a sociedade brasileira, tendo, inclusive, provocado uma mudança de paradigma. Desde que foi promulgada a Lei Maria da Penha torna-se cada vez mais conhecida. Um levantamento feito pelo Data/Senado em 2011 revelou que 98% das mulheres e 94% dos homens já ouviram falar na Lei Maria da Penha. A LMP fez com que o assunto saísse da esfera privada e familiar e entrasse para o debate público.

Tudo isso tem consequência positiva, pois quando a mulher se apropria desse conhecimento, ela passa a tomar ciência de seus próprios direitos. Significa dizer que a mulher passa a se compreender como sujeito de direito e não como objeto de uma tradição que a subjuga.

Precisamos trabalhar muito para que haja um efetivo cumprimento dessa lei, para garantir às mulheres o pleno exercício de direitos fundamentais: direito à vida, à liberdade, à igualdade.

O governo federal está movendo esforços para pactuar e repactuar com estados e municípios ações em parceria que visam assegurar a efetividade da lei. Paraná e Curitiba fizeram a adesão aos compromissos e metas do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Cabe agora, à sociedade, às organizações feministas e aos movimentos sociais não apenas dividir essa responsabilidade com estados e municípios quanto à efetivação da lei, mas principalmente para exigir que os acordos firmados de fato saiam do papel e se efetivem em iniciativas, investimentos e vontade política para transformar essa realidade.

Roseli Isidoro é secretária Municipal Extraordinária da Mulher (Curitiba)

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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