30/08 - Presidenta Dilma sanciona lei de cotas raciais e sociais em universidades e institutos técnicos federais

Lei estabelece a reserva mínima de 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição das vagas entre negros, pardos ou indígenas

Com Agência Brasil

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nessa quarta-feira (29/08) a lei que institui o sistema de cotas raciais e sociais para universidades federais de todo o país. A lei prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição das vagas entre negros, pardos ou indígenas.

Durante o ato de sanção, a presidenta destacou a relevância da lei.  “A importância desse projeto e o fato de nós sairmos da regra e fazermos uma sanção especial tem a ver com um duplo desafio. Primeiro é a democratização do acesso às universidades e, segundo, o desafio de fazer isso mantendo um alto nível de ensino e a meritocracia”, disse.

De acordo com a presidenta Dilma, não é possível “manter uma universidade fechada e manter a população afastada em nome da meritocracia. Também de nada adianta abrir universidade e não preservar a meritocracia”, apontou.

Dilma vetou apenas um ponto do texto aprovado pelo Congresso Nacional, o Artigo 2º, que criava um coeficiente para selecionar os estudantes que poderiam ingressar nas vagas destinadas às cotas. Com o veto a esse trecho, o governo decidiu que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será a ferramenta para definir o preenchimento das vagas reservadas. Segundo o Ministério da Educação, as universidades poderão adotar mecanismos complementares.

Implementação das cotas - As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes. As regras e o cronograma para a transição serão estabelecidos pela regulamentação da lei, que deve sair ainda este ano, a tempo de garantir a entrada da lei em vigor no ano que vem.

A regulamentação deverá criar, entre outros mecanismos, medidas para compensar eventuais diferenças entre alunos que ingressaram pelas cotas e os egressos do sistema universal.

O ato de sanção da Lei de Cotas Raciais e Sociais teve as presenças das ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial) e Ideli Salvatti (Secretaria de Relações Institucionais) e dos ministros Aluizio Mercandate (Educação) e Edson Lobão (Minas e Energia).