08/08 – Aplicação da Lei Maria da Penha causa dúvidas após decisão do STF, apontam delegadas

No primeiro dia do encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, palestras focaram, ainda, em tráfico de pessoas e  importância da perícia no combate à violência contra as mulheres


A aplicação da Lei Maria da Penha após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro, ainda causa dúvidas em muitas delegadas. A questão foi colocada durante o encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, promovido pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), nessa terça-feira (07/08), em Brasília. O STF decidiu que o Ministério Público pode seguir com uma ação penal contra o agressor mesmo sem ter a representação da vítima.

Algumas delegadas reclamaram da insegurança jurídica provocada pela decisão e as subsequentes interpretações diversas de juízes e promotorias. Foram relatados casos em que processos estão sendo reabertos, devido a decisões judiciais baseadas no julgamento do STF. Porém, algumas delegadas acreditam que a lei não deve retroagir para prejudicar quem quer que seja.

A importância da perícia para a investigação de crimes contra as mulheres foi ressaltada por Sara Laís Rahal Lenharo, perita da polícia federal do Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública (Depaid), da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

“Verificou-se que o testemunho da mulher agredida muda muito ao longo do processo, nesses casos a perícia é extremamente relevante. A prova material é objetiva, serve de base para decisões judiciais”, esclareceu.

Sara explicou como funcionam os Institutos Médicos Legais (IMLs) com atendimento sexológico especializado. Dos 337 postos existentes em todo o país, em oito estados ainda não existe o atendimento especializado. Neles, são coletadas provas de atos libidinosos, coleta de material biológico, contágio venéreo, etc.

Atendimento humanizado - Há, ainda, o atendimento sexológico humanizado que garante privacidade, respeito à intimidade, articulação com outros órgãos, especialização e qualidade técnica. Os exames são feitos por médicos legistas, uma técnica de enfermagem e, se a vítima preferir, alguém da família. Também há a distribuição da “bolsa de crise”: ela contém roupas novas e material de higiene, para que a mulher possa deixar as roupas usadas na hora da agressão no IML.

Porém, a maioria dos municípios brasileiros não possui IML. Algumas delegadas relataram o que a falta de atendimento especializado produz. Em Sergipe, por exemplo, em cidades sem IML, as agredidas vão direto para o atendimento médico. Em alguns casos, os hospitais não fazem a notificação compulsória e nem fornecem a ficha da paciente, alegando sigilo médico, o que engessa o trabalho da polícia.

Sara concordou que é necessário que interiorizar os serviços de perícia e, caso não for possível, é preciso capacitar postos do Sistema Único de Saúde (SUS) para fazer os mesmos serviços. Ela ainda lembrou que a Lei Maria da Penha cita a necessidade de encaminhar a mulher agredida a uma unidade do Instituto Médico Legal. O dispositivo prevê, também, o desenvolvimento de centros de perícias especializados.

Tráfico de pessoas - A chefe da Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas da Polícia Federal, Vanessa Gonçalves Leite de Souza, falou da importância da ampliação do Ligue 180 para brasileiras residentes no exterior, desde novembro de 2011. Ela lembrou um caso ocorrido em junho, quando uma denúncia feita via 180 na Espanha ajudou a Polícia Federal (PF) brasileira, com o auxílio da polícia espanhola, a desbaratar uma quadrilha que explorava mulheres em Ibiza, quando sete pessoas foram presas.

O trabalho da PF no exterior se dá por meio das adidâncias da PF em 19 países. Quando há alguma denúncia, por exemplo, a PF entra em contato com o policiamento local e, em conjunto, eles realizam a operação. O Brasil também é membro da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal, na sigla em inglês), o que facilita seu trabalho externo.

Desde janeiro de 2005, foram instaurados 761 inquéritos, com inúmeras rotas identificadas, e com vítimas de todas as regiões do país. O tráfico de pessoas é tanto interno (com brasileiros sendo traficados dentro do Brasil), como externo. E, segundo Vanessa, o País tem se tornado cada vez mais numa rota de destino de pessoas traficadas de outros países.

O chefe da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal, Delano Cerqueira Bunn, informou que estão sendo feitos estudos de diagnósticos para ver a necessidade de criação de mais delegacias de repressão a crimes relacionados a direitos humanos.

Motivo de assassinatos - O delegado titular da Delegacia de Investigação de Homicídios e Proteção da Mulher do Espírito Santo, Adroaldo Lopes Rodrigues, relatou que, diferente do que se pensava, o maior número de assassinato de mulheres é decorrente do tráfico de drogas, e não por causas passionais. Segundo dados fornecidos por ele, 56% é proveniente do tráfico, 19% por questões passionais e outras causas ocupam 25%.

A delegacia do Espírito Santo foi instalada em setembro de 2010, depois que pesquisa do Instituto Sangari, acusou que, no período de 1998 a 2008, o estado ficou em primeiro lugar no assassinato de mulheres.

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

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