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SPM divulga portaria com orientações sobre projetos
Portaria nº 29 convida as instituições públicas federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos para a apresentação de projetos na área de Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres
A Portaria nº 29 de 23 de abril de 2009, em vigor desde a data de sua publicação (24/04), estabelece as normas relativas às transferências de recursos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) na área de Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres. Por meio da portaria a SPM convida organismos governamentais, não-governamentais e comunitários, legalmente constituídos no País, sem finalidades lucrativas, à apresentação de projetos cuja finalidade seja a implantação, implementação e fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, vinculadas aos eixos temáticos do II Plano Nacional de Política para as Mulheres. O prazo para recebimento de projetos no SICONV ( www.convenios.gov.br ) terá início no dia 27 de abril e será encerrado no dia 29 de maio de 2009.
O documento estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de projetos para implementação e execução das ações previstas no Plano Plurianual - PPA para o período 2008-2011. Confira aqui a íntegra da Portaria nº 29.