Legislação

Leis

Lei 9.807 de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Decretos

Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 - Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei n^o 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2^o, § 2^o, 4^o, § 2^o, 5^o, § 3^o, e 15 da referida Lei.

Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Portarias 

Portaria SDH nº 1.772, de 16 de agosto de 2011 -  Dá publicidade ao Manual Geral de Procedimentos do Sistema Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

Portaria MDH nº 297, de 24 de agosto de 2018 - Dispõe sobre critérios de parametrização para composição do plano de trabalho e prestação de contas dos programas de proteção no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

Portaria Nº 659 de 24 de outubro de 2023 - Altera a Portaria nº 1.149, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre os critérios de parametrização para composição do plano de trabalho e prestação de contas dos programas de proteção no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;