Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI)

A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), propõem mais uma política para fortalecimento dos Direitos da pessoa idosa, o Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI).

O Pacto tem, por objetivo geral, assumir um compromisso formal entre os governos federal, estadual e municipal, de implementarem as principais políticas públicas que visam à promoção e à defesa dos direitos das pessoas idosas, ações estas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, tendo, especificamente, as seguintes propostas:

• Difundir a Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em especial o Estatuto da Pessoa Idosa, em território nacional;

• Ampliar o número de Conselhos dos Direitos das Pessoas Idosas;

• Reduzir o índice de violência contra a pessoa idosa;

• A criação do Fundo Estadual e Municipal da Pessoa Idosa; e

• A criação da Rede de Cuidados e Proteção.

Quem pode aderir ao Pacto?

1 - Estados Federativos que tenham interesse em implementar as principais políticas públicas que visam às ações previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 de promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas; e

2 - Municípios cujo Governo Estadual já tenha aderido ao PNDPI.

Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: pacto.nacional@mdh.gov.br