Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência

O Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.487 de 2023, foi criado com o objetivo de desenvolver uma proposta de avaliação biopsicossocial unificada da deficiência no Brasil. Esse modelo supera a abordagem médica tradicional e avança na compreensão da deficiência como resultado da interação entre a pessoa com impedimentos de longo prazo e barreiras sociais e ambientais. A proposta está em conformidade com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

O Relatório Final deste Grupo de Trabalho (GT) apresenta uma metodologia detalhada para implementar a Avaliação Biopsicossocial Unificada, com recomendações que visam garantir um processo inclusivo, acessível e transparente. O Grupo contou com a participação de representantes de diversos ministérios, especialistas convidados e membros da sociedade civil, promovendo debates abertos e transmitidos ao vivo para assegurar transparência e ampla participação social.

A seguir, destacam-se os pontos mais relevantes do relatório, com links para o acesso completo ao documento principal e seus apêndices.

Importância da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência

A Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência representa um avanço importante para garantir o acesso equitativo às políticas públicas para as pessoas com deficiência no Brasil. Esse modelo reconhece a deficiência como uma interação complexa entre condições de saúde, fatores psicológicos e contextos sociais e ambientais. Isso torna a avaliação mais justa, alinhada com os direitos humanos e com as diretrizes internacionais e nacionais sobre inclusão.

A Avaliação Biopsicossocial Unificada é realizada por meio da aplicação de um instrumento adequado a esta finalidade. Com a implementação desse instrumento, será possível planejar e monitorar políticas públicas com base em uma compreensão mais abrangente das necessidades de apoio das pessoas com deficiência, contribuindo para a eliminação de barreiras e a promoção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

Principais Recomendações do Relatório

1. Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM): O IFBrM foi ratificado como o instrumento oficial para a avaliação biopsicossocial da deficiência. Ele proporciona uma avaliação integral, levando em conta os impedimentos corporais de longo prazo e os fatores pessoais em relação com a presença de barreiras sociais e ambientais que restringem a participação social das pessoas com deficiência.
2. Estruturação do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência (SISNADEF): O relatório recomenda a criação do SISNADEF, que será responsável pela gestão e operacionalização do modelo e processos de avaliação em todo o país. Este sistema permitirá a uniformidade nos processos e garantirá uma avaliação mais eficiente e com validade no território nacional.
3. Formação das Equipes Avaliadoras: O relatório apresenta diretrizes para a formação e habilitação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, que serão responsáveis pela aplicação do IFBrM. A qualificação desses profissionais de nível superior é essencial para a correta implementação do modelo de avaliação biopsicossocial.
4. Revisão de Atos Normativos e Propostas Legislativas: Foram identificadas normas e leis que precisam ser revisadas para se alinhar ao novo modelo de avaliação biopsicossocial. Além disso, foram propostas ações para adequar projetos de lei futuros e em tramitação às diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.
5. Monitoramento e Indicadores: Foram estabelecidos indicadores de monitoramento para avaliar a eficácia e a eficiência do sistema e modelo de avaliação biopsicossocial, permitindo ajustes e melhorias contínuas.
6. Plano de Comunicação do Sistema: O relatório propõe um plano de comunicação para garantir que as pessoas com deficiência, seus familiares e os profissionais envolvidos estejam informados sobre as mudanças no sistema de avaliação e saibam como acessá-lo de forma simplificada e acessível.
7. Comitê Gestor Nacional: A criação de um Comitê Gestor Nacional foi recomendada para coordenar, normatizar e monitorar o processo de implementação e desenvolvimento contínuo do SISNADEF.

Acesso ao Relatório e Apêndices

Os documentos estão disponíveis para download nos links abaixo:

• Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência
• APÊNDICE I - Relatório Final do Grupo de Trabalho Especializado em Instrumentos de Avaliação
• APÊNDICE II - Instrumento De Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M)
• APÊNDICE III - Relatório Final do Grupo de Trabalho Especializado em Sistemas de Avaliação
• APÊNDICE IV - Relatório Final do Grupo de Trabalho Especializado em Revisão de Atos Normativos
• APÊNDICE V - Análise de Atos Normativos
• APÊNDICE VI - Análise de Projetos de Lei
• APÊNDICE VII - Relatório da Oficina do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência (Dezembro de 2023)