Manual de Adaptações de Acessibilidade
O Manual de Adaptações de Acessibilidade é um documento que tem por objetivo auxiliar os gestores de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a realizarem um diagnóstico sobre a situação de acessibilidade e, assim, implementarem quesitos de acessibilidade em edificações sob a sua gestão.
O Manual apresenta orientações sobre os procedimentos a serem realizados no âmbito da Portaria Interministerial nº 45, de 16 de julho de 2024, dos Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e dos Direitos Humanos e da Cidadania, dispondo principalmente sobre o Laudo de Acessibilidade, peça técnica na qual o profissional habilitado, de engenharia ou arquitetura, emite suas conclusões sobre a conformidade da edificação às normas técnicas de acessibilidade e, se for o caso, indica os projetos necessários à adaptação
O Laudo de Acessibilidade subsidiará a elaboração de Plano de Trabalho que, por seu turno, é o documento que indica as ações de promoção da acessibilidade a serem executadas e o cronograma de metas progressivas para o saneamento das não-conformidades.
A Portaria Interministerial estabelece que devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade, preferencialmente na página de acessibilidade, os laudos de acessibilidade e os planos de trabalho para execução das adequações de acessibilidade de todas as edificações públicas sob sua responsabilidade. Os planos de trabalho deverão ser atualizados e publicados anualmente, enquanto persistir nas edificações o não atendimento, total ou parcial, às normas técnicas de acessibilidade.
Além do Laudo de Acessibilidade, o Manual de Adaptações de Acessibilidade contém a chamada Cesta-padrão, com caderno de especificações técnicas e encargos para auxiliar o órgão na elaboração de especificações técnicas e orçamentos para as adaptações necessárias.
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