Publicações

Esta página reúne orientações normativas e publicações que buscam contribuir para a garantia e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

As orientações normativas têm como objetivo garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Dentre elas, merecem destaque a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com equivalência de Emenda Constitucional pelo Decreto nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009; e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Os manuais e materiais informativos visam orientar, disseminar conhecimento e promover a inclusão, garantindo o direito à acessibilidade, comunicação, informação, saúde, educação e demais direitos humanos das pessoas com deficiência.

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