O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, abre consulta pública para o Plano Viver sem Limite 2.

RESUMO

Contextualização

O Brasil possui uma importante trajetória de luta e reconhecimento nacional e internacional dos direitos humanos e de defesa de valores como a dignidade humana, a igualdade de oportunidades, a participação cidadã, o combate à discriminação, o respeito à diversidade, a não-violência e a construção da paz.

Em 08 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União, o Despacho do vice-presidente no exercício da Presidência da República determinando providências para a elaboração do Plano Viver sem Limite 2.

Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e inicialmente com a participação de 10 ministérios, a elaboração visa a desenvolver um plano capaz de se estruturar como política de Estado, utilizando redes de políticas públicas já existentes e financiamento adequado.

O Viver sem Limite 2 terá por objetivo: promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias por intermédio do enfrentamento às barreiras que as impedem de exercer a plena cidadania. Os objetivos estratégicos do Plano são:

1. Aprimorar a gestão pública para garantir a plena participação social e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência;
2. Enfrentar a violência e o capacitismo (discriminação por motivo de deficiência);
3. Promover a Acessibilidade Universal e o acesso à Tecnologia Assistiva;
4. Fomentar o acesso a direitos econômicos e sociais das pessoas com deficiência.

Elaborado doze anos após o lançamento da primeira versão do plano, ele será estruturado pela avaliação unificada da deficiência, que organizará as diversas políticas públicas ministeriais para pessoas com deficiência, que hoje têm procedimentos e critérios distintos de avaliação.

Tal contexto permitirá o desenho de políticas de Estado robustas e eficientes, que contarão com avanços tecnológicos e serão impulsionados por iniciativas visando a construção de capacidades estatais em órgãos gestores municipais, estaduais e distritais. Além disso, a elaboração e o monitoramento do plano serão realizados de forma participativa com a sociedade brasileira e órgãos de controle.

O que é o Plano?

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite 2 – é uma continuação da primeira versão, instituída pelo Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 que abrange ações para o enfretamento às barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercer a plena cidadania.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania entende ser importante continuar com os propósitos do primeiro Plano, mas também propor novas frentes de ação.

Para isso, criou 4 eixos para organizar essas ações. São eles:

1.Gestão Inclusiva e Participativa – Este eixo abrange ações visando a aprimorar a gestão pública para garantir a plena participação social e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência.

2. Enfretamento à violência e ao capacitismo – Este eixo visa debater, planejar e implementar ações de enfrentamento à violência contra pessoas com deficiência, o capacitismo (discriminação por motivo de deficiência) e outras formas de discriminação às quais as pessoas com deficiência podem estar expostas.

 3.Acessibilidade e tecnologia Assistiva – Este eixo compreende ações que visam promover a Acessibilidade Universal e o acesso de pessoas com deficiência à Tecnologia Assistiva, por meio dos serviços públicos.

4. Acesso a Direitos – Este eixo visa debater, planejar e implementar ações de conscientização e fomento ao acesso a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, tecnológicos e outros das pessoas com deficiência.

Quem pode participar?

Todas as pessoas interessadas em participar da reconstrução de um plano que garanta a plena participação social das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Poderão colaborar em quantos eixos achar importante.

Como participar?

• Acesse o formulário
• A consulta estará disponível no período de 26 de junho a 26 de julho de 2023.

Suas sugestões são fundamentais para o aprimoramento desta fundamental política pública para as pessoas com deficiência.

Em caso de dúvidas, sugestões e considerações pertinentes ao Viver Sem Limite 2 podem ser encaminhados ao e-mail viversemlimite2@mdh.gov.br.

Participe e divulgue! Contamos com suas contribuições!