Novo Plano Viver Sem Limite

Com o decreto, o termo “capacitismo” foi utilizado pela primeira vez na legislação brasileira sobre direitos humanos. Isso representa o compromisso no enfrentamento às violências e à discriminação, deliberada ou acidental, que pessoas com deficiência sofrem diariamente em suas vidas.

A primeira fase do plano prevê investimentos no valor de R$ 6,5 bilhões, que serão executados por vários ministérios que aceitaram elaborar e implementar políticas públicas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência. Ao total, são 95 ações, sendo que 11 delas já foram concluídas.

Gestão e participação social

O decreto estabeleceu que o Novo Viver sem Limite será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC).

O conjunto de ações terá uma revisão anual para responder às necessidades específicas dos estados, municípios e comunidades de todo o Brasil, sempre garantindo a escuta da sociedade civil. Dessa forma, novas ações serão anunciadas anualmente.

Essa é a grande novidade do Novo Viver sem Limite: o plano oferecerá uma política nacional permanente de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, resultado de uma demanda dos movimentos sociais.

A participação social é fundamental para o avanço da proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Por isso, para a elaboração do plano, foram realizadas reuniões em 12 capitais nas 5 regiões, além de duas consultas públicas com mais de 2.500 contribuições recebidas.

Estrutura

• Eixo 1 - Gestão Inclusiva e Participativa - 18 ações

Aprimorar a gestão pública com transparência e atuação coordenada; promover articulação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade; e elaborar instrumentos regulatórios.

• Eixo 2 - Enfrentamento à Violência e ao Capacitismo - 14 ações

Enfrentar, de forma sistêmica, as violências históricas, com a formação de profissionais; equipagem de aparatos públicos; revisão de protocolos de atendimento; e conservação da memória.

• Eixo 3 - Acessibilidade e Tecnologia Assistiva - 22 ações

Superar barreiras arquitetônicas e comunicacionais que impedem a participação social, visando a equiparação de oportunidades e a efetiva inclusão.

• Eixo 4 - Promoção do Direito à Educação, à Assistência Social, à Saúde e aos demais Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - 41 ações

Ampliar as condições para que pessoas com deficiência tenham acesso digno a todas as áreas da vida, como, educação, mercado de trabalho, lazer, cultura e saúde.

A primeira versão do Viver sem Limite foi lançada em 2011, por meio do Decreto nº 7.612/2011. Com a retomada de ações, doze anos depois, o Novo Viver sem Limite reafirma o compromisso do Governo Federal em promover os direitos das pessoas com deficiência, por intermédio de uma política que foi aperfeiçoada e está sendo ampliada.

O Plano Nacional, à época, era integrado por 15 órgãos federais e foi estruturado nos seguintes eixos de atuação: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade.

Entre as metas alcançadas na primeira versão, destacam-se: a ampliação de salas de recursos multifuncionais na rede pública de ensino, a aquisição de 678 ônibus acessíveis, a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos de pessoas com deficiência, e a implantação de protocolos médicos para a identificação de deficiências e atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

O programa destinou também recursos para que 55 universidades federais se adaptassem a receber estudantes com deficiência e permitiu, por meio de pactuação, a abertura de cursos de Letras – Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os estados e no Distrito Federal.

• Novo! Conheça o Observatório Novo Viver sem Limite: https://novoviversemlimite.mdh.gov.br/. 

  O portal é um resultado do plano nacional para assegurar a transparência e o monitoramento do conjunto de ações pela sociedade civil.

• Acesse as peças da campanha de lançamento, as matérias e os vídeos relacionados aqui.