Consulta pública – 4º Relatório Nacional para a OEA sobre a eliminação de discriminação e pela dignidade das pessoas com deficiência
A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) disponibiliza para consulta pública um importante instrumento para o aprimoramento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência: a versão preliminar do Relatório Nacional de Avanços no Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD).
Elaborado pela SNDPD/MDHC, o relatório será essencial para avaliar o progresso do país na implementação de políticas inclusivas para pessoas com deficiência e identificar áreas que necessitam de maior atenção. É uma ferramenta para o diálogo entre governos, organismos internacionais, organizações da sociedade civil e pessoas com deficiência.
Participe da consulta pública
A participação ativa é fundamental para ampliar as políticas públicas e promover a inclusão. Organizações da sociedade civil, representantes governamentais e quaisquer pessoas interessadas podem contribuir.
Observação: A consulta pública estará disponível entre o dia 17 de julho e o dia 18 de agosto de 2024, juntamente com os links a seguir.
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Acesse o texto base da consulta pública, versão preliminar do 4º Relatório Nacional, dividido nas seguintes seções:I.1 ASPECTOS GERAIS DO PAÍS;
I.2 MARCO CONSTITUCIONAL E JURÍDICO SOBRE A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO;
I.3 RECURSOS INSTITUCIONAIS DISPONÍVEIS;
I.4 CIRCUNSTÂNCIAS OU DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DA CIADDIS;
II. INFORME DE CUMPRIMENTO. - Código QR para acessar o formulário acessível pelo telefone ou tablet.
- Ou contribua pela Plataforma Participa + Brasil: Governo Federal - Participa + Brasil - MDHC - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (www.gov.br)
Dúvidas, sugestões e considerações pertinentes ao Relatório Nacional podem ser encaminhadas ao e-mail pessoacomdeficiência@mdh.gov.br.
Contexto
A Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) é um tratado internacional adotado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1999, que entrou em vigor em 2001. A CIADDIS tem como objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência. Os países signatários comprometem-se a adotar as medidas legislativas, sociais, educacionais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza necessárias para eliminar a discriminação e promover a inclusão.
Em 2006, os países membros da OEA lançaram o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD) para fortalecer as políticas e programas destinados a promover os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. O programa estabelece diretrizes e objetivos específicos para a década de 2006 a 2016, visando à promoção da inclusão social, acessibilidade, direito à educação, saúde, trabalho, participação política e proteção contra a violências e abusos.
Os países que ratificam a CIADDIS e fazem parte do PAD são obrigados a elaborar e apresentar periodicamente relatórios sobre as medidas adotadas para cumprir os compromissos assumidos. Esses relatórios devem detalhar progressos, desafios e planos de ação para melhorar a situação das pessoas com deficiência. Eles são fundamentais para avaliar o progresso, identificar lacunas nas políticas públicas e planejar ações futuras.
Ambos, o relatório de cumprimento da CIADDIS e o PAD, são essenciais para avaliar o progresso dos países na implementação de políticas inclusivas e identificar áreas que necessitam de maior atenção. Eles servem como ferramentas para o diálogo entre governos, organizações da sociedade civil e pessoas com deficiência.
Sobre o Relatório Nacional
O Relatório Nacional de Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD) são instrumentos fundamentais no contexto dos direitos humanos e da inclusão social das pessoas com deficiência nas Américas.
O relatório, cuja versão preliminar está em consulta pública, conterá as informações sobre o acesso da população brasileira com deficiência no que se refere à educação, emprego, saúde, bem-estar, transporte e infraestruturas necessárias à mitigação e reparação das desigualdades sociais enfrentadas por esse público.
O Brasil, como membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), signatário da CIADDIS e comprometido com o PAD, finalizou a elaboração de seu IV Relatório Nacional antes do prazo solicitado, sem a necessidade de utilizar a extensão de prazo concedida pela OEA.
As informações da versão preliminar do relatório, elaboradas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC), estão à disposição, via consulta pública, para que organizações da sociedade civil e quaisquer pessoas interessadas possam contribuir para o seu aprimoramento, seguindo os preceitos da transparência e da participação social.
Participe! Queremos saber sua opinião!