Pessoa com Deficiência

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MDHC) coordena as políticas públicas dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento ou à internação compulsória. O Decreto nº 11.341/23 estabelece sua estrutura e atribuições.

Nesta página, são apresentados os pilares de atuação da SNDPD, as ações e programas, a lista de serviços voltados para a pessoa com deficiência, e demais informações pertinentes à agenda, visando a inclusão e dignidade de todas as pessoas.

Pilares de atuação

 Gestão transversal, interseccional e participativa

A promoção e defesa dos direitos de pessoas com deficiência e de suas famílias são uma agenda transversal, que perpassa todas as áreas da vida e, portanto, envolvem a inclusão nas normativas e demais políticas públicas de toda a administração pública.

A visão interseccional possibilita observar como os diversos fatores (sociais, econômicos, ambientais) impactam diretamente na forma das pessoas com deficiência se relacionarem com a sociedade, nas barreiras que enfrentam e no acesso aos direitos.

Nesse sentido, a escuta das demandas da sociedade civil e dos movimentos sociais se faz presente nesta gestão. A participação social é um pilar de atuação para adaptar as ações de acordo com as demandas específicas das pessoas com deficiência em todo o território nacional

Enfrentamento às violências e ao capacitismo

O capacitismo é a discriminação e o preconceito contra uma pessoa em função da deficiência. Enfrentar e superar as violências sistêmicas, tanto visíveis e invisíveis, quanto simbólicas e físicas, abrange combater estereótipos e práticas nocivas, bem como, promover uma mudança cultural na percepção da deficiência, do modelo médico para o biopsicossocial, rompendo com a perspectiva capacitista.

Dessa forma, a SNDPD coordena e incentiva ações de enfrentamento, como as denúncias de violações de direitos por meio dos canais de atendimento (Disque 100, Ligue 180 e Atende Libras), bem como exerce a função de propor campanhas de sensibilização e conscientização pública sobre a pauta anticapacitista.

Fomento à acessibilidade e tecnologia assistiva

A inclusão plena depende da diminuição das barreiras comunicacionais, arquitetônicas, atitudinais, físicas e sociais enfrentadas cotidianamente. As medidas de acessibilidade e as tecnologias assistivas ampliam as condições para que as pessoas com deficiência possam exercer sua autonomia e cidadania, com o devido respeito ao seu protagonismo e participação na sociedade.

Proteção e promoção de direitos

Garantir os direitos, a assistência e a prestação de serviços à população com deficiência é o objetivo primordial da SNDPD. Para isso, é necessária a atuação no âmbito regulatório, visando assegurar o acesso aos direitos consagrados nas legislações, bem como implementar uma política de continuidade.

A criação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo Viver sem Limite, em conjunto com a formulação dos instrumentos da Avaliação Biopsicossocial Unificada, são medidas prioritárias nesse contexto.

Defesa da justiça social, indenizatória e reparatória

A busca pela redução das desigualdades e pela igualdade de oportunidades permeia todos os pilares, visando garantir a justiça social. Além dessas iniciativas, a SNDPD abriga a Comissão Interministerial de Avaliação, estabelecida pela Lei 11.520/2007, responsável por examinar solicitações de pensão vitalícia apresentadas por pessoas afetadas pela hanseníase, que foram sujeitas a isolamento e internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

Trata-se de uma política pública voltada para a indenização individual diante da discriminação e das violências sofridas pelas pessoas com hanseníase ao longo do século passado. Com o intuito de promover uma reparação coletiva às vítimas, a SNDPD atua para preservar a memória e enfrentar as injustiças históricas.

Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MDHC)

Endereço: Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 8º andar, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70308-200

E-mail: pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br