A Coordenação-Geral de Políticas de Memória e Verdade atende à efetivação dos direitos à memória e à verdade, como aqueles constituídos no pós-ditaduras militares. É objetivo desta Coordenação-Geral partir desse marco fundamental e expandir os horizontes a respeito do potencial pedagógico relativo a esses direitos.
O direito à verdade foi estabelecido como direito humano universal pela ONU, garantido primeiramente às vítimas diretas de regimes autoritários e, a seguir, para a toda a sociedade como mecanismo de superação desses períodos. No Brasil, reflete-se em diversas políticas: consta no Programa Nacional de Direitos Humanos (2009), por meio das diretrizes 23 e 24; nas Recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (2014); assim como consolida as bases para a realização de políticas de reparação por meio da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP (1995) e pela Comissão de Anistia (2002).
Protegida sob um poderoso véu de censura, a ditadura militar (1964-1985) deixou marcas profundas no Brasil e costuma ser lembrada pela violência de Estado, que promovia desaparecimentos forçados, assassinatos, torturas, sequestros, prisões arbitrárias. Além da perseguição contra pessoas que se opuseram ao regime e contra movimentos sociais que favoreceriam a população, especialmente os mais pobres, a ditadura impediu o combate à desigualdade social, e enfraqueceu os instrumentos de organização popular, operou uma política que acentuou a concentração de renda, tornando mais difíceis as condições de vida. A ditadura também foi marcada por perpetuar e acentuar as desigualdades raciais no Brasil, por perseguir a comunidade LGBTQIA+ e por intensificar a violência contra os Povos Indígenas.
E houve resistência: pessoas foram exiladas, ficaram clandestinas, foram presas, morreram e desapareceram, organizaram suas militâncias, denunciaram as violências em organismos internacionais. Além da ação organizada de mulheres, de camponeses, a luta do povo negro, periférico, de trabalhadores e trabalhadoras, que se iniciou e perdurou durante os anos de chumbo e seguiu depois da ditadura.
A construção de uma memória e a efetivação da verdade que nos permita avançar democraticamente é um compromisso que deve ser pactuado a partir de um projeto de presente e de futuro coletivos.
A Coordenação-Geral de Políticas de Memória e Verdade constitui-se como elemento essencial nesse compromisso. A área está vinculada à Assessoria de Defesa da Democracia, Memória e Verdade (ADMV), do Gabinete deste Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e atua em duas frentes principais: na promoção de políticas ligadas a “lugares de memória” e no acompanhamento do legado das comissões da verdade.