Trabalho

O serviço público não é o único setor onde a SEPPIR atua para reduzir as desigualdades presentes no mercado de trabalho. Após negociação interministerial, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 1 de junho de 2015 uma portaria garantindo a inclusão de políticas de acesso dos negros ao mercado de trabalho. O primeiro artigo da portaria traz a resolução que integra as políticas de trabalho ao espírito do estatuto da igualdade racial. O texto diz o seguinte:

“Art. 1º Determinar que as políticas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego contemplem ações de estímulo a inclusão da população negra do mercado de trabalho na forma prevista no Capítulo V da Lei 12.288/2010”. 

Outras ações afirmativas no campo das relações de trabalho são propostas pela SEPPIR. Uma delas é a parceria com o Sebrae no programa Empreendedorismo Negro.  A proposta tem o objetivo de promover a valorização do empreendedorismo negro, criando ações, programas e políticas públicas de estímulo e estabelecendo uma boa integração entre as políticas públicas de empreendedorismo negro em nível federal, estadual e municipal a fim de potencializar o empreendedorismo negro para promover o crescimento econômico.

A SEPPIR dialoga com pesquisadores, instituições financeiras e organizações da sociedade para o apoio e incentivo ao empreendedorismo negro.

Assistência Social

 Torna-se impossível pensar no desenvolvimento de políticas sociais no Brasil, sem considerar o diferencial gerado pela exclusão econômica, social e cultural imposta à população negra, sendo esta, inclusive, a maioria da população brasileira (54%) de acordo com dados do IBGE (2010).

Indicadores e pesquisas apontam que o público majoritário atendido pela assistência social é constituído por mulheres negras (IPEA, 2011). Dos titulares do Programa Bolsa Família, 73,88% entre homens e mulheres são negros. Sobre o total geral de beneficiários titulares do Programa, 93% dos beneficiários titulares são mulheres e 68% negras, o que denota quem são os que da política de assistência social necessitam. (DATA SOCIAL, 2015).

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos recebeu, em 2016, 133.061 denúncias de violações de direitos humanos (uma média de 364 registros por dia), constando, também, nesse quantitativo as denúncias de discriminação racial. O balanço do Disque 100 revela quem são as principais vítimas de violações de direitos no país: população negra, mulheres e pessoas de 18 a 30 anos de idade. No que se refere ao recorte por raça/cor dessas denúncias, verifica-se que as maiores vítimas são pessoas negras.

Diante deste quadro a SEPPIR e a SNAS, pautaram  a questão racial no Sistema Único de Assistência Social com maior efetividade, adotando uma perspectiva transversal à política de promoção da igualdade racial, para a prevenção e o enfrentamento ao racismo e às desigualdades raciais.

A maior preocupação é fazer com que o  racismo institucional,  ainda presente em instituições públicas e privadas,  tenha atenção e esforços para que se possa construir uma consciência de que todas as pessoas devem ser respeitadas em suas diferenças.

Considerando a densidade populacional negra no país, e a super-representação negra na população de baixa renda e alta vulnerabilidade social, assim como o racismo sistêmico e institucional, torna-se imperativa a integração das políticas de assistência social e de promoção da igualdade racial.