SINASE

A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do ECA). Deste modo, a conduta delituosa da
criança e do adolescente, seja ela crime ou contravenção penal, é denominada tecnicamente de ato infracional, nos termos do artigo 103 do ECA.

Nesse sentido, o adolescente que cometa ato infracional, fica sujeito, a depender da gravidade do ato e de suas condições pessoais, à aplicação de medida socioeducativa elencadas no artigo 112 do ECA. Quais sejam: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Já a criança que cometa ato infracional, fica sujeito à aplicação de medidas protetivas constantes no artigo 101 do ECA.

Quatro das medidas socioeducativas do ECA anteriormente listadas não importam na privação de liberdade do adolescente: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

A internação em estabelecimento educacional é uma medida socioeducativa de privação de liberdade do adolescente e a semiliberdade é uma medida de restrição, e deverão ser aplicadas naqueles casos mais graves, pelo período estritamente necessário à conclusão do processo de responsabilização do adolescente, conforme avaliação da autoridade judiciária, atentando-se ao prazo máximo de 03 anos.

No entanto, é importante ressaltar que todas as medidas socioeducativas não visam somente à retribuição pela violação à lei, mas são, precipuamente, estabelecidas para socializar o adolescente e viabilizar o desenvolvimento de todas as suas potencialidades psicossociais.

Portanto, apesar de as medidas terem origem numa infração, a sua natureza socioeducativa impõe o desenvolvimento de um programa de consistentes ações pedagógicas. É nesse sentido que a Lei 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) emerge no ordenamento jurídico para regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução.

O SINASE, com efeito, trouxe como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que limitassem a discricionariedade e de reafirmar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, garantindo, em primeira análise, importante avanço na promoção e na defesa dos adolescentes autores de ato infracional.

Por fim, a medida socioeducativa pauta-se como um ponto de equilíbrio entre o modelo penal retributivo, marcado pela punição e pelo controle, e o modelo reabilitador, marcado pela ascensão, pelo encorajamento e sustentação do indivíduo. Por esse motivo, o conteúdo das medidas socioeducativas deve sempre contemplar ações de inclusão do adolescente, considerando o contexto social no qual vive.

O cuidado em restabelecer o exercício de direitos a que se propõe a medida socioeducativa, porém, deve seguir um planejamento específico e aprovado pela autoridade judicial, por meio do Plano Individual de Atendimento (PIA).