Equipagem para conselhos tutelares

A iniciativa de equipagem de conselhos tutelares é uma das ações do Programa Pró-DH de equipagem e modernização da infraestrutura dos órgãos, entidades e instâncias colegiadas públicas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

É uma ação, portanto, que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, de modo a garantir o atendimento integral a crianças e adolescentes em situação de violência ou vulnerabilidade em todo o Brasil. O objetivo é estruturar os Conselhos Tutelares por meio de doação de equipamentos, a fim de que os Conselhos possam exercer suas atribuições com qualidade e eficiência.

O recurso é proveniente, sobretudo, de Emendas Parlamentares e utilizado nos municípios indicados pelo parlamentar que está direcionando recursos ao Programa. Essa indicação é de livre escolha, mas a Secretaria solicita que, na escolha dos beneficiários, sejam levados em conta os critérios estabelecidos pelo Programa Pró-DH, dentre os quais, Conselhos Tutelares:

• situados em Municípios que registraram os índices mais elevados de violação dos direitos, de acordo com os dados oficiais dos Poderes Públicos;
• situados em Municípios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano para o público-alvo da política pública; e
• situados em Municípios que registraram os menores valores do IDH.

O aporte de recursos é aplicado diretamente na aquisição de itens de equipagem, que podem ser: Veículo ou barco, computadores, impressoras, refrigeradores, bebedouros, cadeiras automotivas para transporte de crianças, Smart TVs, aparelhos de ar-condicionado portáteis e aparelhos celulares.

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