Uso seguro das tecnologias da informação e comunicação (TICs)

A internet é um instrumento que beneficia e potencializa o exercício de diversos direitos humanos, como o acesso à informação e a liberdade de expressão. Porém o exercício desses direitos deve levar em conta as questões subjetivas e emocionais próprias dessa fase da vida e caminhar lado a lado com outras dimensões importantes para o desenvolvimento saudável desses indivíduos, como a convivência familiar e comunitária, o direito à saúde, à educação e, sobretudo, ao brincar.
Ressaltamos os direitos da infância em relação ao uso das tecnologias da informação e comunicação:
• Direito à informação;
• Distinção entre privacidade e anonimato;
• Tecnologia como ferramenta para o exercício da cidadania;
• Reconhecimento dos direitos humanos no ambiente virtual;
• Liberdade de expressão; Preservação da imagem;
• Proteção contra todas as formas de violência.
O Artigo 29 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil dispõe sobre o exercício de controle parental de conteúdo, desde que respeitados os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos firmou parceria com a SaferNet Brasil, um canal gratuito que oferece orientação de forma pontual e informativa para esclarecer dúvidas, ensinar formas seguras de uso da internet e também orientar sobre como agir em situações de violência on-line como humilhações, intimidações, chantagem, tentativa de violência sexual ou exposição forçada em fotos ou filmes sensuais contra crianças e adolescentes.