Carta de Estratégias

O documento foi assinado em outubro de 2012, envolvendo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), Ministério da Justiça (MJ),  (), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério da Saúde (MS), Conselho Nacional de Justiça (), Conselho Nacional do Ministério Público () e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais ().

 Reduzir o número de crianças e adolescentes institucionalizados e qualificar o seu atendimento nos serviços de acolhimento. 

, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 

Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente

A adesão à Carta de Constituição de Estratégias é um compromisso formal e político que cada Estado, DF e Município firma com a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos (MDH)

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