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A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio de sua Presidência, torna-se público, a todos os interessados, conforme pautas das Sessões de Julgamento de Turma e Plenário.
Os requerentes de processos de pautados, bem como os procuradores devidamente constituídos que desejam realizar a defesa oral, devem inscrever-se pelo e-mail institucional: comissaodeanistia@mdh.gov.br ou espera, com pelo menos 30 minutos de antecipação do horário fixado para início da sessão.
As Sessões de Julgamento serão exibidas ao vivo no canal do Youtube do MDHC.
Sessões - 2024
Pauta da 1ª Sessão plenária a ser realizada dia 20/03/2024
Resultado da 1ª Sessão Plenária realizada no dia 20/03/2024
Pauta da 2ª Sessão plenária a ser realizada dia 21/03/2024
Resultado da 2ª Sessão Plenária realizada no dia 21/03/2024
Pauta da 3ª Sessão plenária a ser realizada dia 22/03/2024
Resultado da 3ª Sessão Plenária realizada no dia 22/03/2024
Pauta da 4ª Sessão plenária a ser realizada no dia 02/04/2024
Resultado da 4ª Sessão Plenária, realizada no dia 02/04/2024
Pauta da 1ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 02/04/2024
Resultado da 1ª Sessão de Turma realizada no dia 02/0422024
Pauta da 2ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 03/04/2024
Resultado da 2ª Sessão de Turma realizada no dia 03/04/2024
3ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 25/07/2024
Resultado da 3ª Sessão de Turma realizada no dia 25/07/2024
Pauta da 5ª Sessão plenária a ser realizada no dia 21/05/2024
Resultado da 5ª Sessão Plenária ser realizada no dia 21/05/2024
Pauta da 6ª Sessão plenária a ser realizada no dia 22/05/2024
Resultado da 6ª Sessão Plenária ser realizada no dia 22/05/2024
Resultado da 6ª Sessão de Turma, realizada no dia 16/08/2024
Pauta da 7ª Sessão plenária a ser realizada no dia 23/05/2024
Pauta da 7ª Sessão de Turma realizada no dia 16/08/2024
Resultado da 7ª Sessão Plenária ser realizada no dia 23/05/2024
Pauta da 8ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 23/07/2024
Resultado da 8ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 23/07/2024
Resultado da Pauta da 8ª Sessão de Turma realizada no dia 21/08/2024
Pauta da 9ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 24/07/2024
Resultado da 9ª Sessão Plenária a realizada no dia 24/07/2024
Resultado da Pauta da 9ª Sessão de Turma realizada no dia 21/08/2024
Pauta da 10ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 25/07/2024
Resultado da 10ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 25/07/2024
Resultado da Pauta da 10ª Sessão de Turma realizada no dia 22/08/2024
4ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 15/08/2024
Resultado da 4ª Sessão de Turma, realizada no dia 15/08/2024
5ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 15/08/2024
Pauta da 5ª Sessão de Turma realizada no dia 15/08/2024
6ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 16/08/2024
Resultado da 6ª Sessão de Turma, realizada no dia 16/08/2024
7ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 16/08/2024
Pauta da 7ª Sessão de Turma realizada no dia 16/08/2024
8ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 21/08/2024
Resultado da Pauta da 8ª Sessão de Turma realizada no dia 21/08/2024
Aditamento 8ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 23/07/2024
9ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 21/08/2024
Resultado da Pauta da 9ª Sessão de Turma realizada no dia 21/08/2024
Resultado da Pauta da 10ª Sessão de Turma realizada no dia 22/08/2024
11ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 22/08/2024
Pauta da 11ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 23/08/2024
Resultado da Pauta da 11ª Sessão de Turma realizada no dia 22/08/2024
12ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 23/08/2024
Pauta da 12ª Sessão de Turma realizada no dia 23/08/2024
Pauta da 12ª Sessão Plenária realizada no dia 26/09/2024
Resultado da Pauta da 12ª Sessão Plenária realizada no dia 26/09/2024
Pauta da 13ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 23/10/2024
Resultado da 13ª Sessão Plenária realizada no dia 23/10/2024
Resultado da Pauta da 13ª Sessão de Turma realizada no dia 25/10/2024
Pauta da 14ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 24/10/2024
Resultado da 14ª Sessão Plenária realizada no dia 24/10/2024
Pauta da 14ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 07/11/2024
Resultado da pauta da 14ª Sessão de Turma realizada no dia 07/11/2024
Pauta da 15ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 25/10/2024
Resultado da Pauta da 15ª Sessão Plenária realizada no dia 25/10/2024
Resultado da 15ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 07/11/2024
Pauta da 16ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 08/11/2024
Pauta da 16ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 07/11/2024
Resultado da pauta da 16ª Sessão Plenária realizada no dia 07/11/2024
Resultado da 16ª Sessão de Turma realizada no dia 08/11/2024
Pauta da 17ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 08/11/2024
Resultado da Pauta da 17ª Sessão de Turma realizada no dia 08/11/2024
Pauta da 17ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 27 de novembro de 2024
Resultado da Pauta da 17ª Sessão Plenária realizada no dia 27/11/2024
Pauta da 18ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 28 de novembro de 2024
Pauta da 19ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 29 de novembro de 2024
Resultado da Pauta da 19ª Sessão Plenária realizada no dia 29 de novembro de 2024
Pauta da 18ª Sessão de Turma a ser realizada no dia 29 de novembro de 2024
Resultado da pauta da 18ª Sessão Plenária realizada no dia 28 de novembro de 2024
Resultado da Pauta da 18ª Sessão de Turma realizada no dia 29 de novembro de 2024
Sessões - 2023
Pauta da 1ª Sessão plenária a ser realizada dia 30/03/2023
Resultado da 1ª Sessão Plenária realizada no dia 30/03/2023
Pauta da 2ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 19/04/2023
Resultado da 2ª Sessão Plenária realizada no dia 19/04/2023
Pauta da 3ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 24/05/2023
Resultado da 3ª Sessão Plenária realizada no dia 24/05/2023
Pauta da 4ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 28/06/2023
Resultado da 4ª Sessão Plenária realizada no dia 28/06/2023
Pauta da 5ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 27/09/2023
Resultado da 5ª Sessão Plenária realizada no dia 27/09/2023
Pauta da 6ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 28/09/2023
Resultado da 6ª Sessão Plenária realizada no dia 28/09/2023
Pauta da 7ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 25/10/2023
Resultado da 7ª Sessão Plenária realizada no dia 25/10/2023
Pauta da 8ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 26/10/2023