Descentralização da política de combate ao trabalho escravo

A articulação com os estados visando à institucionalização e descentralização das respectivas políticas constitui-se em importante ação de combate do trabalho escravo. Ademais, constitui ação prioritária do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo prevista no Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3 e no II Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

As políticas de prevenção e reinserção de trabalhadores e vítimas de trabalho escravo também são de competência estadual. Desta forma, a criação de Comissões Estaduais se faz necessária para que os esforços estejam integrados em nível estadual. Além disso, com a criação e a articulação dessas instâncias, fica estabelecido um canal qualificado de interlocução federativa para a erradicação do Trabalho Escravo.

Deste modo, é importante mencionar que a Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo realiza um trabalho diuturno de apoio e acompanhamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo.

Está disponível no Portal de Dados Abertos maiores informações sobre as Comissões Estaduais. É possível acessá-las pelo site.