Legislação e Governança

Portaria nº 292, de 17 de maio 2023 - Institui o Programa Cidadania Marajó para enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e promoção de direitos humanos e acesso a políticas públicas no Arquipélago de Marajó, no Estado do Pará.

Portaria nº 450, de 3 de agosto de 2023 - Institui o Fórum Permanente da Sociedade Civil do Marajó

Decreto nº 11.682, de 4 de setembro de 2023 - Revoga o Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

Nesta seção, também são divulgadas informações referentes ao Fórum Permanente da Sociedade Civil do Marajó.

“Em primeiro lugar, eu ressalto que o programa tem como prioridade a participação social e o diálogo frequente com a sociedade civil, as comunidades locais e outros entes do poder público.”, Ministro de Estado, Silvio Almeida.

 Fórum Permanente da Sociedade Civil do Marajó, instituído pela Portaria nº 450, de 3 de agosto de 2023, tem como objetivo garantir o diálogo e a escuta da população marajoara em relação às políticas públicas desenvolvidas pelo MDHC para o Arquipélago do Marajó, por meio do Programa Cidadania Marajó.

Coordenado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Fórum possui caráter consultivo na formulação, implementação e monitoramento do Programa, sendo composto por entidades, associações e coletivos que tem relação com o Arquipélago.

O fórum iniciou suas atividades no dia 29 de setembro de 2023, com a realização da sua Primeira Reunião Ordinária, no Conselho Regional de Psicologia do Pará, em Belém. Nos dias 13 e 14 de dezembro de 2023, aconteceu a Segunda Reunião, na Defensoria Pública do Estado do Pará, também em Belém.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: cgaf@mdh.gov.br.