Sentenças da Corte Interamericana
Horonato e outros Vs. Brasil - O caso submetido à Corte. – Em 28 de maio de 2021, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à jurisdição da Corte o caso “José Airton Honorato e outros (Castelinho)” contra a República Federativa do Brasil (doravante denominada “o Estado”, “o Estado do Brasil” ou “Brasil”).
Resumo da sentença no caso Horonato e outros Vs. Brasil
Tavares Pereira vs. Brasil - O caso submetido à Corte. – Em 6 de fevereiro de 2021, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a Comissão Interamericana" ou "a Comissão") submeteu à jurisdição da Corte o caso "Antônio Tavares Pereira e outros" contra a República Federativa do Brasil (doravante "o Estado", "o Estado do Brasil" ou "Brasil").
Resumo da sentença do caso Tavares Pereira vc. Brasil
Caso Sales Pimenta v. Brasil - Sentença de 30 de junho de 2022. – Em 4 de dezembro de 2020, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à jurisdição da Corte o caso “Gabriel Sales Pimenta” contra a República Federativa do Brasil. Segundo a Comissão, a controvérsia se refere à alegada responsabilidade internacional do Brasil pela suposta situação de impunidade em que se encontrariam os fatos relacionados à morte de Gabriel Sales Pimenta, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá.
Resumo da sentença do Caso Sales Pimenta vs. Brasil.
Caso Barbosa de Souza e seus familiares vs. Brasil - Sentença de 7 de setembro de 2021. – Em 11 de julho de 2019 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à jurisdição da Corte Interamericana o caso Márcia Barbosa de Souza e seus familiares a respeito da República Federativa do Brasil, em conformidade com os artigos 51 e 61 da Convenção Americana. De acordo com a Comissão, a controvérsia se relaciona à alegada situação de impunidade em que se encontraria a morte de Márcia Barbosa de Souza, ocorrida em junho de 1998 nas mãos de um então deputado estadual.
Resumo da sentença do Caso Barbosa de Souza e seus familiares vs. Brasil
Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil - Sentença de 15 de julho de 2020. – Em 19 de setembro de 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à jurisdição da Corte Interamericana o Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares contra a República Federativa do Brasil. De acordo com a Comissão Interamericana, o caso se relaciona à explosão de uma fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, em que 64 pessoas morreram e seis sobreviveram, entre elas 22 crianças.
Resumo da sentença do Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil
Caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil - Sentença de 15 de março de 2018 - Em 22 de abril de 2016, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte o Caso Vladimir Herzog e outros contra a República Federativa do Brasil. De acordo com informações da Comissão, o caso se refere à suposta responsabilidade internacional do Estado pela situação de impunidade em que se encontram a detenção arbitrária, a tortura e a morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorridas em 25 de outubro de 1975, durante a ditadura militar. Essa impunidade seria causada, entre outros, pela Lei No. 6.683/79 (Lei de Anistia), promulgada durante a ditadura militar brasileira.
Resumo da sentença do Caso Vladimir Herzog e outros. vs Brasil
Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil - Sentença de 16 de fevereiro de 2017 - Em 19 de maio de 2015, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte o caso Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília) contra a República Federativa do Brasil. O caso se refere às falhas e à demora na investigação e punição dos responsáveis pelas supostas “execuções extrajudiciais de 26 pessoas no âmbito das incursões policiais feitas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília”.
Resumo da sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil - Sentença de 20 de outubro de 2016 - Em 4 de março de 2015, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde contra a República Federativa do Brasil. O caso se refere à suposta prática de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no Estado do Pará.
Resumo da sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil
Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil - Sentença de 24 de novembro de 2010 - Em 26 de março de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. Conforme salientou a Comissão, a demanda se refere à alegada “responsabilidade [do Estado] pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil […] e camponeses da região, […] resultado de operações do Exército brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar do Brasil (1964–1985)”.
Resumo da sentença do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil.
Caso Garibaldi vs. Brasil - Sentença de 23 de setembro de 2009 - Em 24 de dezembro de 2007, conforme disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, a qual se originou da petição apresentada em 6 de maio de 2003 pelas organizações Justiça Global, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em nome de Sétimo Garibaldi e seus familiares. Segundo a Comissão, a demanda se refere à alegada “responsabilidade [do Estado] decorrente do descumprimento [da] obrigação de investigar e punir o homicídio do Senhor Sétimo Garibaldi, ocorrido em 27 de novembro de 1998; [durante] uma operação extrajudicial de despejo das famílias de trabalhadores sem terra, que ocupavam uma fazenda no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná”.
Caso Escher vs. Brasil - Sentença de 6 de julho de 2009 - Em 20 de dezembro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil, a qual se originou da petição apresentada em 26 de dezembro de 2000, pelas organizações Rede Nacional de Advogados Populares e Justiça Global em nome dos membros das organizações Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. e Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais. Segundo a Comissão, a demanda se refere à alegada interceptação e monitoramento ilegal das linhas telefônicas de Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni e Eduardo Aghinoni, membros das organizações ADECON e COANA, realizados entre abril e junho de 1999 pela Polícia Militar do Estado do Paraná; a divulgação das conversas telefônicas, bem como a denegação de justiça e da reparação adequada.
Caso Nogueira de Carvalho e outros vs. Brasil - Sentença de 28 de novembro de 2006 - Em 13 de janeiro de 2005, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil. A Comissão apresentou a demanda a fim de que a Corte decidisse se o Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 8 (Garantias judiciais) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, com relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento de Jaurídice Nogueira de Carvalho e Geraldo Cruz de Carvalho, pela presumida falta de devida diligência no processo de investigação dos fatos e punição dos responsáveis pela morte de Francisco Gilson Nogueira de Carvalho e da falta de provisão de um recurso efetivo neste caso. As supostas vítimas são os pais de Gilson Nogueira de Carvalho, advogado defensor de direitos humanos que dedicou parte de seu trabalho profissional a denunciar os crimes cometidos pelos “meninos de ouro”, um suposto grupo de extermínio de que fariam parte policiais civis e outros funcionários estatais, e a impulsionar as causas penais iniciadas em decorrência desses crimes. O referido advogado foi assassinado em 20 de outubro de 1996, na cidade de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, Brasil.
Caso Povo Indígena Xucuru vs.Brasil de 5 de fevereiro de 2018 - O caso submetido à Corte. – Em 16 de março de 2016, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros contra a República Federativa do Brasil (doravante denominado “Estado” ou “Brasil”). De acordo com a Comissão, o caso se refere à suposta violação do direito à propriedade coletiva e à integridade pessoal do Povo Indígena Xucuru, em consequência: i) da alegada demora de mais de 16 anos, entre 1989 e 2005, no processo administrativo de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas terras e territórios ancestrais; e ii) da suposta demora na desintrusão total dessas terras e territórios, para que o referido povo indígena pudesse exercer pacificamente esse direito.
Resumo do caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil
Caso Ximenes Lopes vs. Brasil - Sentença de 4 de julho de 2006. Em 1º de outubro de 2004, em conformidade com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativo do Brasil, a qual se originou na denúncia nº 12.237, recebida na Secretaria da Comissão em 22 de novembro de 1999. A Comissão apresentou a demanda neste caso com o objetivo de que a Corte decidisse se o Estado era responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 4 (Direito à Vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, com relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento do senhor Damião Ximenes Lopes, pessoa com transtornos mentais, pelas supostas condições desumanas e degradantes da sua hospitalização; pelos alegados golpes e ataques contra a integridade pessoal de que se alega ter sido vítima por parte dos funcionários da Casa de Repouso Guararapes; por sua morte enquanto se encontrava ali submetido a tratamento psiquiátrico; bem como pela suposta falta de investigação e garantias judiciais.
Contato:
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
(61) 2027-3340
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