Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais ( Portaria nº 1.094, de 16 de agosto de 2024 )

Nome: Debora de Moura Pires Vieira                

Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco A, 9º andar. Brasília/DF – CEP: 70.054-906

Telefone: (61) 2027-3564

Email: dadospessoais@mdh.gov.br

Canal de atendimento para petições e reclamações: https://www.gov.br/cgu/pt-br/falabr

Para denúncias e petições: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular

O que é a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é um marco legal brasileiro que estabelece as diretrizes e regras para a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por organizações, sejam elas públicas ou privadas. A legislação tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de privacidade e autodeterminação das pessoas em relação às suas informações pessoais.

A LGPD estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, como a necessidade de consentimento para coleta e uso, a finalidade específica da coleta, a transparência nas operações de tratamento, a segurança das informações, a minimização dos dados, a prestação de informações claras aos titulares e a garantia dos direitos dos titulares dos dados.

Direitos dos titulares de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversos direitos aos titulares de dados pessoais, visando assegurar o controle e a proteção de suas informações pessoais. Os principais direitos conferidos aos titulares são os seguintes:

1) Direito de Acesso: Os titulares têm o direito de obter informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar acesso a essas informações.

2) Direito de Retificação: Os titulares têm o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou desatualizados que estejam sob tratamento.

3) Direito de Eliminação (ou "direito ao esquecimento"): Os titulares podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma base legal que justifique a sua retenção.

4) Direito de Oposição: Os titulares podem se opor ao tratamento de seus dados pessoais em determinadas situações, como em casos de marketing direto.

5) Direito de Portabilidade: Os titulares têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram a uma organização em um formato estruturado e de uso comum, bem como o direito de transmitir esses dados a outra organização.

6) Direito de Informação: As organizações devem informar aos titulares sobre como seus dados serão tratados, de forma clara e compreensível.

7) Direito à Revogação do Consentimento: Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do titular, este pode revogar o consentimento a qualquer momento.

8) Direito à Revisão de Decisões Automatizadas: Os titulares têm o direito de solicitar uma revisão humana quando decisões importantes forem tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados.

9) Direito à Não Discriminação: A LGPD proíbe a prática de discriminação em razão do exercício dos direitos do titular.

10) Direito à Proteção e Segurança dos Dados: As organizações devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, perdas e danos.