MDHC define metodologia para ouvir entidades e especialistas para construção da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas

A promoção da participação da sociedade civil na elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas é um dos destaques no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). Publicada e assinada pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, a Portaria nº 132/2024 traz a metodologia para que especialistas, entidades civis e outros segmentos sociais participem da construção desta política pública, uma das prioridades da atual gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Leia a íntegra do documento

De acordo com a publicação, a coleta de subsídios para a elaboração da proposta da política nacional se dará durante duas fases: elaboração de estudos com base em experiências nacionais e internacionais para a proteção aos direitos humanos em meio às atividades empresariais e a proposição de medidas e ações para efetivar a política pública.

O documento esclarece que tais processos de escuta estão ligados a objetivos como “regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos, reparação das violações e implementação de políticas empresariais”.

Anunciada no início de fevereiro deste ano, a metodologia foi aprovada durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) liderado pela Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas do MDHC. Chefe do setor, Luiz-Gustavo Lo-Buono faz referência a um dos pilares da defesa da democracia para explicar a importância deste momento para a construção da política pública.

“Além de cada órgão público contribuir com estudos e sugestões de ações para essa elaboração, a construção coletiva desta Política Nacional não poderia acontecer sem a escuta ativa de grupos sociais – sejam eles os representados por entidades sociais, especialistas, grupos de atingidos, entre outros”, elenca o gestor.

Coordenadora de Direitos Humanos e Empresas, Beatriz Nogueira atua na elaboração do cronograma a ser cumprido até agosto, período em que está previsto o encerramento das atividades do GTI, que poderão ser prorrogadas por até seis meses. “Nossa expectativa é entregar todos os insumos colhidos ainda neste ano ao ministro Silvio Almeida com todas as contribuições sociais reconhecidas e destacadas”, pontua a gestora.

Fases e mecanismos

Em um primeiro momento, serão realizadas reuniões ordinárias e audiências públicas, além de eventos autogeridos. Durante a segunda fase, ocorrerão outros espaços de participação social e oitivas em calendário a ser definido pelo GTI. O próximo encontro do grupo de trabalho está previsto para o dia 19 de março.

Além disso, a participação social também ocorrerá por meio de escuta a especialistas e entidades convidadas e consulta pública por meio de plataforma digital de participação social do governo federal. Tema considerado central na condução desse diálogo, a portaria revela que serão, ainda, realizadas audiências sobre os "Direitos de Atingidos e Atingidas".

Colegiado vinculado ao MDHC, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos atuará em conjunto com o GTI para executas as audiências previstas na primeira fase da elaboração da política nacionais. O conselho também será convidado a participar das oitivas com especialistas no tema.

Entre os destaques a serem abordados nas oitivas, constam as obrigações do Estado brasileiro e das empresas em relação à temática, as perspectivas nacionais e internacionais, mecanismos de prevenção, responsabilização e sanções – além de monitoramento de cadeias globais de valor e devida diligência, desafios e as relações entre Direitos Humanos e empresas com o sistema de justiça, instituições financeiras públicas e a perspectiva de agências reguladoras e empresas.

A publicação esclarece que os eventos autogeridos são “considerados aqueles realizados por entidades e outras formas de participação social, como organizações da sociedade civil, movimentos sociais, movimentos sindicais, movimentos patronais e universidades, com afinidade à agenda de direitos humanos e empresas”. A participação social, neste módulo, se dará por meio de preenchimento de formulário digital a ser disponibilizado na plataforma “Participa + Brasil”, sendo de responsabilidade do realizador produção de relatórios a serem amplamente divulgados pelo MDHC no decorrer do período.

Sobre o GTI

Criado em novembro de 2023 por meio de decreto presidencial, o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas terá seis meses para apresentar proposta de política pública, prazo que poderá ser renovado por igual período.

O grupo conta com 17 representantes: a Advocacia-Geral da União; a Controladoria-Geral da União; e os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; do Esporte; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Igualdade Racial; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; de Minas e Energia; das Mulheres; dos Portos e Aeroportos; dos Povos Indígenas; do Trabalho e Emprego; e dos Transportes; da Agricultura e Pecuária; além do MDHC, que o coordena.

Ao grupo compete elaborar estudos sobre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional de proteção de direitos humanos com relação à atividade empresarial; e propor medidas que visem à regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos; à reparação das violações aos direitos humanos e ao respectivo monitoramento; e à implementação de políticas empresariais consonantes com as diretrizes normativas nacionais e internacionais.

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Texto: R.D.

Edição: J.F.

Revisão: A.O.

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