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TRANSPARÊNCIA
Registros sobre o Módulo Conselho Tutelar do SIPIA estão no Portal de Dados Abertos
Além da atualização mensal, serão disponibilizadas planilhas comparativas de períodos recentes. (Foto: Divulgação)
As informações sobre registros do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT) foram disponibilizadas no Portal de Dados Abertos do Governo Federal. As informações publicadas preservam dados pessoais e cumprem todas as medidas protetivas relacionadas à confidencialidade e sigilo.
Na plataforma, é possível acessar os registros de dados sobre violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, medidas protetivas e documentos expedidos aos órgãos dos sistemas de garantia de direitos. A disponibilização dessas informações, atualizadas mensalmente, visa dar transparência ao atendimento prestado pelos Conselhos Tutelares em todo o Brasil e subsidiar a gestão da política pública.
O SIPIA-CT é coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A base de dados contém registros sobre as violações de direitos, classificados por sexo, tipo de direito violado, cor e agente responsável pela violação.
Além da atualização mensal, serão disponibilizadas planilhas comparativas de períodos recentes. A plataforma pretende se consolidar como a principal ferramenta de apoio às ações federativas para concepção, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas dedicadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Dados abertos
A disponibilização dessas informações faz parte do Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério válido para o biênio 2024-2026. O documento define os parâmetros e o cronograma de implementação da política do Executivo Federal no âmbito da pasta. Por meio do seu PDA, o MDHC reafirma o compromisso com a governança aberta e com a construção de uma gestão pública mais transparente, participativa e eficiente.
Os dados divulgados atendem ao Decreto nº 8.777 de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos, bem como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando informações pessoais, confidenciais ou sigilosas.
Acesse a base de dados!
Texto: N.L.
Edição: B.N.
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