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TRANSPARÊNCIA
Ministério disponibiliza base de dados sobre emendas parlamentares
Iniciativa atende ao disposto na Política de Dados Abertos do Poder Executivo (Foto: Divulgação)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) disponibilizou a base de dados "Emendas Parlamentares MDHC”. A iniciativa atende ao disposto no Decreto nº 8.777/2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo com o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública, por meio da divulgação de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos.
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“A base sobre as emendas parlamentares traz informações relevantes para pesquisadores e formuladores de políticas e fortalece a transparência e rastreabilidade da destinação final dos recursos indicados por parlamentares, de maneira individual ou coletiva”, explica Wendy Silva de Andrade, coordenadora de Assuntos Parlamentares e Orçamento do Ministério.
As emendas parlamentares possuem duas vertentes: as de execução obrigatória e as de execução discricionária. As emendas discricionárias são aquelas indicadas pelas bancadas estaduais, compostas por parlamentares de um mesmo estado federativo, previstas na Emenda Constitucional nº 100/2019. Já as emendas de execução obrigatória são formadas por recursos indicados por parlamentares, individualmente, normatizadas pela Emenda Constitucional nº 126/2022, e, inicialmente, instituídas pela Emenda Constitucional nº 86/2015.
O valor do orçamento destinado às emendas impositivas, ou seja, as de execução obrigatória, é limitado a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas individuais e a 1% da RCL para emendas de bancada. Ressalvados os casos de impedimentos de caráter técnico, a execução obrigatória significa que a emenda deve ser empenhada, liquidada e paga no âmbito financeiro.
Texto: R.M.
Edição: B.N.
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