Lei Geral do Esporte é alterada para incluir medidas de prevenção ao abuso sexual de crianças e adolescentes atletas

A Lei nº 15.032, sancionada nesta quinta-feira (21) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais. O normativo que altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Macaé Evaristo, e pelos ministros André Fufuca, do Esporte; Camilo Santana, da Educação; e Simone Tebet, da pasta de Planejamento e Orçamento.

Lei foi sancionada pelo presidente Lula (Foto: Ricardo Stuckert - PR)

O texto entra em vigor em seis meses, a contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (22), e traz como principal mudança o condicionamento da transferência de recursos públicos a entidades esportivas aliadas ao compromisso de adoção de medidas para coibir o abuso sexual. As medidas incluem o apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil, e ainda, a qualificação dos profissionais envolvidos no treinamento esportivo de crianças e de adolescentes.

Confira a íntegra da Lei.

A nova lei prevê ainda a adoção de providências enfrentamento e prevenção de tráfico, interno e externo, de atletas. Além disso, as escolas de formação de atletas deverão ser registradas nos conselhos municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente e nas entidades regionais de administração do desporto. Anualmente, essas instituições de ensino serão obrigadas a prestar contas, aos conselhos e ao Ministério Público, acerca do cumprimento das medidas previstas na legislação.

Texto: T.P.

Edição: B.N.

Para dúvidas e mais informações:

gab.sndca@mdh.gov.br

Atendimento exclusivo à imprensa:

imprensa@mdh.gov.br

Assessoria de Comunicação Social do MDHC

(61) 2027-3538

(61) 9558-9277 - WhatsApp exclusivo para relacionamento com a imprensa