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PARTICIPAÇÃO SOCIAL
GTI abre prazo para registro de eventos autogeridos por entidades sobre direitos humanos e empresas
Grupo de Trabalho Interministerial atua na elaboração de sugestão de Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas (Foto: Gobah - Ascom/MDHC)
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) abriu prazo para que entidades civis, empresas e diversos segmentos sociais participem da construção da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas (PNDHEMP). Nesse primeiro momento, a participação social se dará por meio de eventos autogeridos que resultarão em propostas a serem enviadas ao Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) responsável pela política pública.
Os eventos autogeridos são realizados, de forma independente, pela sociedade organizada e devem seguir parâmetros estabelecidos pelo MDHC. O envio de formulário deve ser feito via plataforma Participa + Brasil até o dia 29/06/2024, informando o nome do evento, a forma de realização e o nível de expertise e envolvimento do grupo proponente com a pauta de direitos humanos.
O público-alvo para este segmento de participação social são, além das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agências reguladoras, empresas, federação ou confederação setorial, movimentos sindicais e sociais, organismos internacionais e universidade, entre outros.
Depois do encontro, o responsável pela inscrição terá o prazo de 15 dias para enviar o Relatório do Evento Autogerido para o e-mail do GTI gti.pndhemp@mdh.gov.br. As propostas serão avaliadas pela Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas do MDHC e as sugestões aprovadas serão formalmente encaminhadas ao GTI, que utilizará o relatório como subsídio técnico para elaboração da proposta da PNDHEMP.
Participação social
Na sexta-feira passada (14), o MDHC definiu a metodologia de trabalho do GTI para estabelecer as atribuições de cada membro do grupo e como se dará a participação social neste diálogo entre governo e sociedade.
O processo de escuta está diretamente ligado ao objetivo do trabalho do GTI, que irá propor uma regulamentação para atuação das empresas na promoção dos direitos humanos e reparação às violações que impactam grupos de atingidos.
A portaria alinha atividades como audiências e consulta públicas, oitivas com especialistas e eventos autogeridos para incluir a sociedade civil na construção desta política pública.
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Sobre o GTI
Criado em novembro de 2023 por meio de decreto presidencial, o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas terá seis meses para apresentar proposta de política pública, prazo que poderá ser renovado por igual período.
O grupo conta com 17 representantes: a Advocacia-Geral da União; a Controladoria-Geral da União; e os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; do Esporte; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Igualdade Racial; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; de Minas e Energia; das Mulheres; dos Portos e Aeroportos; dos Povos Indígenas; do Trabalho e Emprego; dos Transportes; e da Agricultura e Pecuária; além do MDHC, que o coordena.
Ao grupo compete elaborar estudos sobre os ordenamentos jurídicos nacional e internacional de proteção de direitos humanos com relação à atividade empresarial; e propor medidas que visem à regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa dos direitos humanos; à reparação das violações aos direitos humanos e ao respectivo monitoramento; e à implementação de políticas empresariais consonantes com as diretrizes normativas nacionais e internacionais.
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Texto: J.F.
Edição: R.D.
Revisão: A.O.
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