Silvio Almeida enaltece 25 anos do Provita associando o programa à estratégia de enfrentamento ao crime organizado

Instituído pela Lei nº 9.807/1999, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) completa 25 anos no próximo dia 13. Em referência à data, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, participou de audiência pública sobre o tema, nesta terça-feira (9), no Senado Federal, em Brasília (DF). Sob a gestão da pasta, o Provita protege testemunhas de crimes que estão em situação de risco e familiares.

Durante a audiência pública, o ministro Silvio Almeida relacionou o Provita às políticas de segurança pública. Segundo o gestor, toda política de direitos humanos é também política de segurança pública, e vice-versa. “Além de ser fundamental para a proteção integral das testemunhas e das vítimas, concretizando o dever do Estado brasileiro na promoção e na proteção dos direitos humanos, falar do Provita é falar também de um elemento fundamental para o combate ao crime organizado”, disse o integrante do Governo Federal.

“Não há que se falar de combate ao crime organizado sem que nós possamos proteger de fato as vítimas e as testemunhas. Portanto, mais uma vez, toda política de segurança pública é também política de direitos humanos. Não se faz política de segurança pública e políticas de direitos humanos sem que nós tenhamos a capacidade institucional de proteger as vítimas e as testemunhas”, completou o ministro.

Além do Provita, Silvio Almeida enfatizou que outras duas iniciativas nacionais estão sob a coordenação do MDHC – os programas de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) e de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). “São programas que precisam ser aperfeiçoados, potencializados, especialmente diante dos desafios que nós temos com o crime organizado”, observou.

Aperfeiçoamento

Titular da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do ministério, Bruno Renato Teixeira, ressaltou a importância do diálogo permanente com a sociedade civil, o sistema de Justiça e os Poderes Executivos estaduais para o aprimoramento do Provita e demais programas de proteção. “O Provita é necessário na democracia, tendo em vista que nós ainda não conseguimos efetivar o Estado Democrático de Direito ao ponto de dar as respostas para consolidar uma política de direitos humanos no Brasil”, pontuou.

“É preciso convocar um Pacto Federativo Institucional que seja capaz de dar uma resposta efetiva. O Programa de Proteção não se encerra por si só, o prazo é responsabilidade do sistema de Justiça e do Poder Executivo. Com a união dos esforços, a participação do sistema de Justiça, gestores estaduais e Governo Federal, incentivando essa discussão, a gente vai construir uma resposta para o futuro”, assegurou o secretário.

Iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, a audiência pública para discutir os 25 anos da Lei 9.807/1999 contou com a participação de autoridades governamentais, membros do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil.

Provita

Além de instituir o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), a Lei 9.807/1999 estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

O Provita está presente em 16 unidades federativas, financiado pelo Governo Federal em parceria com os entes federados. A execução do programa ocorre por meio de convênio com as secretarias estaduais, que, por sua vez, firmam termos de colaboração com organizações da sociedade civil (OSC) de direitos humanos.

Nas unidades da Federação em que não há convênios com a União, a execução fica sob a responsabilidade do próprio programa federal, de gestão direta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com entidade da sociedade civil de direitos humanos.

Assista à audiência pública na íntegra!

Texto: R.O.

Edição: B.N.

Revisão: A.O.

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