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POLÍTICAS PÚBLICAS
Governo Federal anuncia novas iniciativas para garantir mais dignidade e inclusão a pessoas com deficiência
Decreto institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Foto: Ricardo Stuckert - Secom/PR)
A Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) anunciaram, na manhã desta quarta-feira (17), uma série de entregas do Governo Federal para fortalecer a inclusão, a acessibilidade e assegurar a dignidade de pessoas com deficiência no Brasil. Entre os destaques, o decreto que institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA) e a entrega pública do Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência.
Os anúncios foram feitos no encerramento das atividades da plenária da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília. Na oportunidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou o comprometimento do Governo Federal com a construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade. “Reafirmamos nosso compromisso de criar condições para que vocês tenham acesso a todos os direitos constitucionais que o Estado tem o dever de afirmar, sem deixar ninguém para trás”, disse Lula ao se dirigir aos conferencistas.
Ao celebrar a retomada da Conferência Nacional, após oito anos de hiato, reunindo delegações de todas as regiões do país, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, lembrou a luta de todos aqueles que já estavam antes nessa trincheira para que fosse possível concretizar essa ocasião histórica. "Este é um momento de celebrar e rememorar todas as lutas e pessoas que nos conduziram até aqui. Há oito anos não havia uma Conferência, as pessoas não eram ouvidas”, observou. "O produto dessa luta será o resultado dessa conferência", completou.
O titular da pasta de Direitos Humanos ressaltou ainda a missão do Ministério na organização e na coordenação das políticas que olham para pessoas com deficiência em sua dimensão integral. “Elas demandam ser consideradas humanas na sua dimensão integral, além da saúde, da assistência, trabalho, esporte, cultura, segurança. Essa integralidade precisa ser reconhecida e apoiada pelo Estado brasileiro”, salientou Silvio Almeida.
A secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, aproveitou a ocasião para defender o avanço na constituição de uma rede de protocolos adequados para atender às pessoas com deficiência. “A avaliação biopsicossocial é instrumento central de garantia de acesso às diferentes políticas públicas. É um desafio institucional complexo e requer a configuração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares para sua condução”, observou a gestora sobre o Relatório Final entregue na Conferência.
O documento entregue ao presidente Lula e ao ministro Silvio Almeida apresenta o trabalho realizado pelo GT no desenvolvimento de uma proposta abrangente para a avaliação da deficiência baseada no modelo biopsicossocial. Instituído pelo Decreto nº 11.487/2023, o Grupo de Trabalho, no âmbito do MDHC, representa um marco essencial na promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
O principal objetivo do relatório é propor uma metodologia de avaliação da deficiência que vá além do modelo médico tradicional, reconhecendo a deficiência como uma interação complexa de fatores biológicos, psicológicos e sociais. A intenção é alinhar a avaliação com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.
Protocolo e ACT
- Lula assinou Protocolo de Intenções
Ainda no evento, os ministros Silvio Almeida, Esther Dweck (MGI) e Simone Tebet (MPO) assinaram ACT para realizar estudos de impacto regulatório, social, político e econômico da Avaliação Biopsicossocial em todo o país. O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de pesquisas aplicadas sobre a implementação no Brasil.
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
O presidente da República também assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), que visa facilitar a emissão padronizada da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O sistema informatizado é gerido e normatizado pelo MDHC, sendo operacionalizado em conjunto com os órgãos de execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos estados, Distrito Federal e municípios aderentes.
Participação Social
Ainda na Conferência, foi anunciado o processo de consulta pública para que organizações da sociedade civil, representantes governamentais e demais cidadãos interessados opinem na versão preliminar do 4ª Relatório Nacional de Avanços no Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD). O documento é parte dos compromissos firmados por países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Interessados podem participar por meio da Plataforma Participa + Brasil.
Leia mais:
Política de Cuidados
- Ministro assinou acordo de cooperação para a Política Nacional de Cuidados e o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Silvio Almeida e o ministro substituto do MDS, Osmar Ribeiro, assinaram ACT — o Novo Viver Sem Limite. O objetivo é desenvolver ações intersetoriais em resposta às demandas de pessoas com deficiência, de forma a ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos, considerando a interseccionalidade de gênero, classe, etnia, idade e território, e a interdependência entre quem cuida e quem demanda cuidados.
Acessibilidade nas edificações
Para dar início aos procedimentos para garantir a acessibilidade nas edificações públicas federais, foi assinada uma Portaria Interministerial entre o ministro Silvio Almeida (MDHC) e o ministra Esther Dweck (MGI). Trata-se de um mecanismo de cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão e de regulamentação do Decreto nº 11.792/2023, conferindo prazo para as adaptações de acessibilidade nas edificações sob administração ou utilização dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Conferência Nacional
De domingo a quarta-feira (14 a 17), Brasília recebeu a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com o tema “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Construindo um Brasil mais Inclusivo", a atividade foi convocada em abril de 2023 e ocorre após as etapas municipais, estaduais e livres.
Integraram os eixos temáticos da conferência: “Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência”, “Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada”, “Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência”, “Cidadania e Acessibilidade” e “Os desafios para a comunicação universal”.
O evento contou com o apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Senado Federal, com patrocínio da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI).
Assista à solenidade de encerramento na íntegra.
Texto: R.O.
Edição: B.N.
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