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POLÍTICAS PÚBLICAS
Estados, DF e municípios podem aderir ao Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Presidente Lula em momento de fala durante 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Foto: Clarice Castro)
A emissão padronizada da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) é uma das finalidades do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), instituído pelo Governo Federal nesta quinta-feira (18), após o encerramento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília (DF).
O sistema informatizado é gerido e normatizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), sendo operacionalizado em conjunto com os órgãos de execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos estados, Distrito Federal (DF) e municípios que aderirem à iniciativa. A utilização do SisTEA pelos entes federados será facultativa e se dará por meio da celebração de termo de adesão.
Durante a conferência, o ministro Silvio Almeida ressaltou a importância das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, entre elas, as pessoas autistas. “Elas demandam ser consideradas humanas na sua dimensão integral, além da saúde, da assistência, trabalho, esporte, cultura, segurança. Essa integralidade precisa ser reconhecida e apoiada pelo Estado brasileiro”, afirmou o ministro.
Os dados de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista são dados pessoais sensíveis. Desta forma, a base de dados do SisTEA será de acesso restrito. Os entes federados que firmarem o termo de adesão ao sistema expedirão a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) com validade em todo o território nacional. De acordo com a publicação, o sistema adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) para identificar pessoas com transtorno do espectro autista.
Confira o Decreto que institui o sistema
Conferência Nacional
De domingo a quarta-feira (14 a 17), Brasília recebeu a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento foi realizado pelo MDHC em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Com o tema “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Construindo um Brasil mais Inclusivo", a atividade foi convocada em abril de 2023 e ocorreu após as etapas municipais, estaduais e livres.
Integraram os eixos temáticos da conferência: “Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência”, “Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada”, “Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência”, “Cidadania e Acessibilidade” e “Os desafios para a comunicação universal”.
O evento contou com o apoio da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso Brasil), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Senado Federal, com patrocínio da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI).
Texto: R.O.
Edição: R.D.
Revisão: A.O.
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