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AVISO DE PAUTA
Delegação do Estado brasileiro chega a Costa Rica para audiência na Corte IDH
Representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União integram, nesta sexta-feira (5), audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em São José, na Costa Rica. Desta vez, a Corte Internacional iniciará a instrução e o julgamento do caso Collen Leite vs Brasil, que apura a responsabilidade internacional do Estado pelas supostas insuficiências do processo de justiça de transição em relação às vítimas de tortura e execução extrajudicial ocorridas durante o período da ditadura civil-militar.
O caso foi apresentado à Corte IDH, em maio de 2022, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). De acordo com o comunicado de imprensa oficial do órgão, a situação tem como pano de fundo detenções arbitrárias e tortura contra os militantes políticos Denise Peres Crispim e Eduardo Collen Leite e pela execução extrajudicial de Eduardo Collen Leite”, em 1970.
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