Aberta consulta pública que receberá contribuições para eliminação da discriminação contra pessoas com deficiência

Organizações da sociedade civil, representantes governamentais e demais cidadãos interessados já podem participar de consulta pública sobre a versão preliminar do 4ª Relatório Nacional de Avanços no Cumprimento da Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (CIADDIS) e o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD). O documento é parte dos compromissos firmados por países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), a abertura deste processo de participação social foi anunciada nesta quarta-feira (17) durante a plenária final da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que acontece desde domingo (14), em Brasília-DF.

Os países que ratificam a CIADDIS e participam do PAD devem elaborar e apresentar regularmente relatórios sobre as medidas adotadas para cumprir seus compromissos. Esses relatórios, que detalham avanços, desafios e planos de ação, são essenciais para avaliar o progresso, identificar lacunas nas políticas públicas e planejar ações futuras.

Compromissos

Tratado internacional adotado pela Organização dos Estados Americanos em 1999, que entrou em vigor em 2001, a CIADDIS tem como objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência. Todos os países signatários comprometem-se a adotar as medidas legislativas, sociais, educacionais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza necessárias para eliminar o preconceito e promover a inclusão.

Já o Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (PAD), lançado em 2006 pela OEA, visa fortalecer políticas para promover os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. Entre 2006 e 2016, o programa estabeleceu diretrizes para inclusão social, acessibilidade, educação, saúde, trabalho, participação política e proteção contra violências e abusos.

Participação

Dividido em cinco sessões, o relatório aborda aspectos gerais do país, marco constitucional e jurídico sobre a igualdade e não discriminação, recursos institucionais disponíveis, circunstâncias ou dificuldades para o cumprimento da CIADDIS e informe de cumprimento.

Disponível até o dia 18 de agosto de 2024, a consulta pode ser acessada por meio da Plataforma Participa + Brasil. Este período permitirá que cidadãos, organizações da sociedade civil e representantes governamentais contribuam com suas opiniões e sugestões para aprimorar as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

Acesse aqui mais informações sobre a consulta pública

Documentos úteis 

Relatório OEA original em formato pdf 

Relatório OEA em formato pdf acessível para leitor de tela 

Participe da consulta por meio do formulário acessível

Código QR para acessar o formulário acessível pelo telefone ou tablet

Texto: E.G.

Edição: R.D.

Revisão: A.O.

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