Na Corte IDH, Estado brasileiro reconhece caso de trabalhador rural assassinado em 1997 e pede desculpas a familiares

Após 16 anos, o Estado brasileiro reconheceu, nesta quinta-feira (8), em audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em San José, na Costa Rica, que o Brasil falhou no andamento do processo do Poder Judiciário, de 2013, a respeito das violações de direitos contra o trabalhador Manoel Luiz da Silva, assassinado em maio de 1997 no município de São Miguel de Taipu, na Paraíba.

Durante a sessão, a delegação brasileira – formada por representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – reconheceu, em caráter oficial, a violação aos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial da vítima. Perante os juízes da Corte, o Brasil apresentou pedido de desculpas oficial aos familiares de Manoel da Silva, reconhecendo a violação ao direito à integridade pessoal da família do trabalhador rural. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também participou das articulações para o reconhecimento do caso, pelo governo brasileiro.

Isabel Penido representou o MDHC durante audiência na Corte IDH

“O Estado brasileiro reafirma sua plena disposição em honrar os compromissos assumidos internacionalmente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, garantiu a representante do MDHC, a coordenadora-geral da Assessoria Especial para Assuntos Internacionais, Isabel Penido, durante a sessão. 

Entenda o caso

O caso Da Silva tem origem em denúncia apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelas organizações não-governamentais Justiça Global, Dignitatis e Comissão Pastoral da Terra em 2003, na qual acusaram o Estado brasileiro de ter violado dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) diante da suposta falta de diligência na investigação e no processo penal relativos ao homicídio do trabalhador rural e integrante do Movimento dos Sem Terra (MST), Manoel Luiz da Silva.

De acordo com a denúncia, Manoel da Silva e outros integrantes do acampamento do então MST, na fazenda Amarelo, caminhavam no dia 19 de maio de 1997 para comprar querosene em uma mercearia em trajeto que cruzava fazenda “Engenho Itaipu”, localizada no Município de São Miguel de Taipu, na Paraíba, quando empregados dessa fazenda abordaram o grupo e dispararam tiro de espingarda calibre 12 que atingiu e vitimou o trabalhador rural.

Após investigação policial, o Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia criminal contra dois acusados, que foram levados a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvidos. Em seguida, depois de procedimento perante a Comissão Interamericana, este órgão apresentou o caso à Corte IDH, e solicitou responsabilização internacional do Brasil por ofensa aos direitos consagrados nos artigos 5 (integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) do Pacto de San José da Costa Rica.

Encaminhamentos

Por se tratar de um caso de violência no campo, a delegação brasileira também afirmou que tem tomado diversas medidas para a democratização do acesso à terra e para o combate à violência no campo e que, portanto, muitas das reparações solicitadas pela Comissão Interamericana e pelos representantes das vítimas já estão em andamento no país.

Participaram da audiência representantes das vítimas e da Comissão Interamericana, com declarações de testemunhas e peritos. Durante um mês a partir desta sessão, as partes têm prazo para apresentar alegações finais por escrito. Após esse período, a Corte IDH estará apta para declarar sentença sobre o caso.

Assista à íntegra da audiência desta quinta-feira (8)

Texto: R.D.

Edição: P.V.C.

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