Edital do MDHC vai contratar pesquisadores e profissionais para avaliação da política socioeducativa

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), está com edital aberto para 322 vagas destinadas a profissionais (MEI) e estudantes bolsistas no âmbito do projeto para a avaliação da Política Socioeducativa e revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A seleção ocorre através de convênio com a Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional (FADURPE).

As vagas são para funções de criador de conteúdos; diagramador; instrutor(a) de cursos gerenciais independente; revisor de textos; pesquisador; auxiliares de pesquisa; sistematizadores dos eixos – instrutor(a) de cursos gerenciais independente; e facilitadores dos eixos – instrutor(a) de cursos gerenciais independente.

O edital consiste na possibilidade de profissionais e pesquisadores(as) da política pública socioeducativa contribuir significativamente com construção do Sistema Socioeducativo Nacional alinhado com a garantia de direitos, como preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069) e a Lei do Sinase (Lei Federal n° 12.594/2012).

Confira aqui o edital

Inscrições

As inscrições devem ser realizadas até a próxima quinta-feira (29) por meio do preenchimento de formulário eletrônico e envio dos seguintes documentos: comprovação de requisito exigido para o cargo; declaração de vínculo acadêmico (atual); currículo profissional ou acadêmico (Lattes) junto à documentação descrita para comprovação; RG ou CNH; comprovante de residência; e carta de intenção, conforme quadro de avaliação.

Todos os documentos também deverão ser enviados ao endereço eletrônico selecao@fadurpe.com.br até as 23h59 do último dia de inscrição, com assunto SELEÇÃO/EDITAL 006/2024.

O resultado final da análise curricular e convocação automática para apresentação e a formalização do contrato está prevista para o dia 18 de março.

Sobre o Plano Nacional

O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo é a expressão operacional dos marcos legais do Sistema Socioeducativo, traduzida por meio de uma matriz de responsabilidades e seus eixos de ação. Com essa conformação, ele orientará o planejamento, a construção, a execução, o monitoramento e a avaliação dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais Decenais do Sinase, além de incidir diretamente na construção e/ou no aperfeiçoamento de indicadores e na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

O Plano Nacional é decenal, sendo a vigência do último de 2013 a 2023. Nesse sentido, neste ano, será iniciada a avaliação da política socioeducativa e do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013-2023), com o foco na construção do novo Plano de Atendimento Socioeducativo, que terá vigência de 2025 a 2035.

O Sinase foi instituído pela Lei nº 12.594/2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. De acordo com a legislação, o sistema é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei".

De acordo com a referida lei, compete à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio desse edital, será possível concretizar a revisão do Plano, e dar início ao novo documento.

Texto: E.G.

Edição: R.D.

Revisão: A.O.

Para dúvidas e mais informações:

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