Representantes do Governo Federal votaram contra a Resolução do CONANDA

Em respeito aos valores da transparência e da ética na prestação de serviço e comunicação institucional, o Governo Federal vem informar as providências tomadas com relação à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

Durante a discussão da proposta, o governo federal questionou insistentemente os termos da Resolução e o MDHC fez um pedido de vistas, conforme previsto pelo Regimento Interno do colegiado.

Em seguida, solicitou parecer da Consultoria Jurídica do Ministério. O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de Resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em Leis - a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro.

Nesse sentido e fundamentado no parecer jurídico, na reunião extraordinária ocorrida hoje, segunda-feira, dia 23, foi feito novo pedido de vistas por representante do governo.

Embora o pedido de vistas seja direito de qualquer conselheiro previsto regimentalmente, o pedido foi colocado em votação e negado pelo Pleno do CONANDA, e a resolução foi posta em votação e aprovada, apesar dos votos contrários de todos os representantes do governo.

Ao considerar as políticas públicas destinadas à atenção integral à criança e ao adolescente vítima de violência, o Governo Federal segue em consonância com a legislação que resguarda a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, reafirmando estar aberto ao amplo debate com a sociedade e todos os poderes.

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania