MDHC publica relatório que destaca o papel das comissões estaduais na erradicação do trabalho escravo

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, nesta sexta-feira (27), o relatório "Panorama das Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil", uma publicação que reforça a importância da descentralização para o fortalecimento da política nacional de combate ao trabalho escravo. 

O documento aborda aspectos históricos, normativos e geográficos das COETRAEs (Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo), destacando o papel estratégico desses colegiados na proteção dos direitos humanos, servindo como um instrumento de memória e consulta, essencial para pesquisadores, técnicos e gestores que atuam no enfrentamento ao trabalho escravo.

O relatório ainda destaca iniciativas exitosas, como o Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (FETE), criado pela COETRAE de Mato Grosso, e a institucionalização de planos estaduais em estados como Bahia, Pará e São Paulo. O documento também aponta desafios, como a falta de estrutura financeira e obstáculos político-administrativos que dificultam a continuidade das comissões.

Acesse aqui a íntegra do Relatório.

Articulação local

As COETRAEs têm como missão coordenar, monitorar e implementar ações de combate ao trabalho escravo nos estados, seguindo diretrizes nacionais. Essas comissões são formadas por representantes do governo, sociedade civil, órgãos do sistema de justiça e outros atores locais. Além disso, muitas atuam na articulação de redes de proteção e assistência às vítimas, no apoio às denúncias, e no incentivo à reintegração social de trabalhadores resgatados.

Atualmente, 17 estados possuem COETRAEs ativas, enquanto outros sete necessitam reativá-las ou criá-las. Amapá, Roraima e Santa Catarina ainda não possuem essas comissões. Estados como Piauí, Pernambuco e Alagoas avançaram recentemente na criação ou reativação de suas COETRAEs, demonstrando a relevância desse esforço coletivo.

Desde 1995, o Brasil reconhece a existência de trabalho análogo à escravidão como uma grave violação de direitos humanos, o que culminou na criação do Grupo Móvel de Fiscalização e no I Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE), em 2003. Com base na Constituição de 1988 e no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), o país busca a capilarização da política de combate a essa prática por meio da atuação de comissões estaduais e municipais.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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