Ministério defende regulamentação de lei sobre saúde mental no mundo corporativo

Condições dignas de trabalho versus saúde mental. Em torno desse tema, o coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Luiz Gustavo Lo-Buono, argumentou nesta terça-feira (27) em audiência pública na Câmara dos Deputados que a regulamentação da Lei nº 14.831/2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, deve prezar por uma responsabilidade ética e considerar questões socioambientais, econômicas e culturais.  

"A saúde mental é um cuidado e um dever ético, não um atrativo publicitário dentro de uma concorrência empresarial", afirmou o gestor ao defender que a regulamentação do PL vá além de um ‘simples selo’. Segundo ele, as violações de direitos humanos impactam diretamente a saúde mental dos trabalhadores, e o respeito é fundamental para um estado pleno de saúde mental. "O compromisso com a saúde mental nas empresas deve ir além de um simples selo ou certificação. Deve ser uma responsabilidade ética”, enfatizou Lo-Buono.

O debate explanou a relação entre saúde mental e o ambiente de trabalho, destacando que questões como jornadas exaustivas, pressão por produtividade e ameaças de desemprego podem afetar negativamente a saúde mental dos trabalhadores. “Violações de direitos humanos como a falta de segurança, moradia adequada e condições de trabalho justas afetam diretamente a saúde mental dos trabalhadores e ferem sua dignidade”, explicou Luiz Gustavo.

O gestor destacou ainda que, para uma regulamentação eficaz da lei, é essencial que ela contemple uma política de não discriminação como norma estruturante. A abordagem de saúde mental nas empresas deve considerar o ambiente social, econômico e cultural em que os trabalhadores estão inseridos, para que possa atingir seus objetivos e não se torne uma certificação sem impacto real.

Política Nacional

Durante o encontro, o representante do MDHC ressaltou que a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas é uma das prioridades do Ministério. Em fase de elaboração de subsídio em meio à metodologia de participação social em curso, o Grupo Técnico de Trabalho foi instituído em novembro de 2023.  

Promoção da Saúde Mental

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 18 milhões de brasileiros apresentam algum distúrbio relacionado à ansiedade. Na justificativa do PL, foi apontado que, das dez principais causas de afastamento do trabalho, cinco são transtornos relacionados à saúde mental.

A Lei nº 14.831/2024, originada do projeto (PL 4358/2023) da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), tem o objetivo de incentivar as empresas a criar um ambiente mais humano. De acordo com a lei, o certificado pode ser concedido pelo Ministério da Saúde, que deverá aferir se as práticas desenvolvidas pela empresa estão alinhadas com as diretrizes estabelecidas.

Ao longo debate, os convidados falaram sobre critérios estabelecidos na lei para a concessão do certificado e a importância de medidas efetivas na proteção da saúde mental dos trabalhadores. A deputada federal Maria Arraes, uma das autoras do projeto, chamou atenção para a urgência da regulamentação da lei, especialmente após os impactos da pandemia. "As notificações de transtornos mentais e psicológicos vêm aumentando. É essencial que empresas se comprometam com a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho", justificou Arraes.

Além do MDHC, a audiência pública contou com a participação do Ministério Público do Trabalho, psicólogos e psiquiatras especializados em saúde mental do trabalhador e foi realizada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Texto: D.M.

Edição: R.D.

Atendimento exclusivo à imprensa:

imprensa@mdh.gov.br

Assessoria de Comunicação Social do MDHC

(61) 2027-3538

(61) 9558-9277 - WhatsApp exclusivo para relacionamento com a imprensa