Reparações estabelecidas pela Corte IDH no caso Antônio Tavares Pereira são discutidas com MST

Com o intuito de cumprir integralmente a sentença estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Antônio Tavares Pereira, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) se reuniu, nessa quinta-feira (25), com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nacional e do Estado do Paraná. Representantes da organização de Direitos Humanos Terra de Direitos, da Terra de Justiça e da Global Direitos também estiveram no encontro, que durou cerca de duas horas e no qual os integrantes puderam discutir cada ponto da sentença.

Segundo a chefe de gabinete do MDHC, Marina Lacerda, a Pasta está num esforço de articulação interministerial e em diálogo com os peticionários do caso com a meta de alcançar o cumprimento da sentença o mais rápido possível. “Ainda há muito trabalho pela frente. É preciso que a memória deste fato fique registrada, seja para os que foram diretamente afetados, seja para os militantes do movimento social e seus militantes atuais, seja para toda a sociedade brasileira”, disse a gestora.

Encontro aconteceu na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília (Foto: Clarice Castro)

De acordo com a coordenadora-geral de Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do MDHC, Isabel Penido, a reunião foi proveitosa. “Hoje nós tivemos esta abertura de diálogo, de coordenação com as vítimas, e detalhamos sobre cada ponto da sentença, incluindo a questão das indenizações, sobre o tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico gratuito dos familiares do Antônio e às vítimas, entre outros assuntos pertinentes ao caso. A nossa preocupação é que a sentença se reflita estruturalmente nas políticas públicas, para que essas violações não voltem a acontecer com outras pessoas”, enfatizou.

Uma das pautas da reunião foi a colaboração dos representantes do MST no cumprimento de parte da sentença, que implica, por exemplo, em reunir a documentação dos familiares de Antônio Tavares para que sejam indenizados.

Entenda o caso:

O integrante do MST Antônio Tavares Pereira foi morto há 23 anos, em uma rodovia, pelo uso desproporcional da força empregada pela Polícia Militar, quando estava a caminho de uma marcha pela reforma agrária, em Curitiba (PR).

Em 16 de novembro de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença declarando que o Estado brasileiro tem responsabilidade internacional pelo uso desproporcional da força empregada pela PM contra Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais que buscavam manifestar-se publicamente, com a consequente violação de seus direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade de pensamento e de expressão, de reunião, da criança e de circulação.

A Corte também considerou o Brasil responsável internacionalmente pela violação de direitos estabelecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em detrimento dos familiares de Antônio Tavares Pereira e de 69 trabalhadores rurais feridos, devido à falta de diligência na investigação e nos processos penais iniciados em razão dos fatos.

Além disso, o Tribunal considerou que a longa duração do processo civil, iniciado pelos familiares de Antônio, para obter reparação pelos danos morais e materiais causados, violou a garantia judicial do prazo razoável. O texto integral da sentença pode ser consultado aqui.

Leia a íntegra do caso Tavares Pereira vs. Brasil

Leia o resumo da sentença

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Texto: C.M.

Edição: B.N.

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